DOC. 174.1454.6003.1900

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação a 30% (trinta por cento). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local manteve a Sentença que limitou a 30% (trinta por cento) o desconto, incidente sobre vencimento líquido de servidor público estadual, decorrente de empréstimo consignado em folha de pagamento.

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