DOC. 211.1190.8935.0496

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante denunciado por participação em duas organizações criminosas em ações penais distintas. Alegação de litispendência e bis in idem. Inocorrência. Crimes distintos. Agentes diversos. Localidades e lapsos temporais diferentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A litispendência no processo penal - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes.

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