TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - para discutir a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado, 5012847002-23. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V.
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