DOC. 176.8023.2003.3200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 267, IV, CPC, de 1973 reconhecimento de litispendência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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