Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 459.9090.5864.3397

801 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, APÓS NÃO CONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO ADVOGADO SER CONDENADO NOS PRÓPRIOS AUTOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 77, º 6º, DO CPC - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO NESTE PARTICULAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 104, §2º DO CPC ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

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Doc. 671.2936.0039.9116

802 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Afastada a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido para afastar a multa

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Doc. 717.4226.2206.7173

803 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

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Doc. 683.9800.1905.9223

804 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO APRESENTADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PREVIAMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por terceiros contra decisão que não conheceu de petição apresentada nos autos de ação de execução de título extrajudicial e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, IV, V e VI, c/c art. 81, ambos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição apresentada pelos agravantes deveria ser conhecida pelo juízo de origem; e (ii) estabelecer se é cabível a mult... ()

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Doc. 716.3799.4472.3422

805 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - sentença de improcedência, com aplicação de multa à autora por litigância de má fé e revogação do benefício da gratuidade de justiça - pretensão ao afastamento da multa e restabelecimento da gratuidade de justiça - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido

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Doc. 523.6258.4883.3391

806 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o executado ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, pela prática de litigância de má-fé. Insurgência do executado, ora agravante. Prescrição intercorrente. Descabimento. Absoluta inexistência de paralisação processual sem medidas por parte do exequente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Apresentação de várias impugnações, fraude ao credor. Litigância de má-fé. Oposição injustificada ao andamento do processo. Agravante ultrapassou os limites do razoável e praticou ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. Correta fixação de multa de 20% do valor atualizado da execução. Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 774. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.4271.2321.3341

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais e materiais. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Relação contratual. Súmula de tribunal. Análise inviável. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento

1 - O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. 2 - A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7562.2200

808 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Decisão favorável à parte. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Falta de interesse em recorrer. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Inadmissível a interposição de recurso pela parte contra decisão que lhe foi favorável. Caracterizada a litigância de má-fé, aplica-se a multa prevista no »

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Doc. 196.1613.0353.6221

809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 234.1872.4404.8405

810 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÉBITO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - JUÍZO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» -

multa - APLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - MITIGAÇÃO - CABIMENTO- ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA - AUTORA - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- AFASTAMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. APELO Da AUTORa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 100.0136.2260.6728

811 - TJSP. Direito civil. Apelação. Execução. Litigância de má-fé. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação à execução e condenou a exequente por litigância de má-fé, com fixação de multa de 3% sobre o valor cobrado. A exequente alega erro de cálculo e impugna a condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: verificar (i) a existência de erro de cálculo no laudo pericial quanto ao número de prestações descontadas e (ii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: O laudo pericial foi considerado satisfatório. A condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois a exequente moveu ação para cobrança de valor acima do devido, considerando grande número de prestações que não pagou. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não subsistem as razões para impugnação do laudo pericial, elaborado conforme prova dos autos e consentâneo ao cálculo apresentado pelo executado. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é devida

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Doc. 191.6882.6953.0830

812 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais e aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de má-fé processual e se há fundamento para a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão da alegada falta de conhecimento da contratação do segur... ()

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Doc. 768.4935.5756.1390

813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em decorrência de negativação que reputa indevida, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem no cabimento da multa por litigância de má-fé imposta à requerente e na adequa... ()

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Doc. 854.0232.4854.1824

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título judicial proposta para cumprimento de decisão que determinou a suspensão da cobrança de parcelas de contrato de consórcio e a abstenção de inscrição do nome da exequente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. 2. Alegado descumprimento da decisão judicial ante o envio de boletos de cobrança nos dias 05, 16 e 23 de abril de 2024. 3. Decisão recorrida que homologou multa cominatória no valor de R$ 8.000,00, considerando a ocorrência d... ()

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Doc. 177.8250.9676.8840

815 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por Laide de Lourdes Cardoso Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar o cabimento da multa por ... ()

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Doc. 310.0526.5900.8646

816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por executado contra decisão de primeiro grau que aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos dos e CPC art. 81, em razão de tentativa de ocultação de patrimônio no curso de execução de título extrajudicial ajuizada por Two Brothers Empreendimentos e Participações Ltda. A controvérsia envolve a titularidade de um veículo de luxo que, segundo o agravante, não mais lhe pertence, mas cuja propriedade foi considerada incontroversa p... ()

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Doc. 172.5562.6000.1500

817 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Cumulação com multa, indenização e honorários advocatícios por litigância de má-fé.

«I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a aplicação das penalidades previstas no , de 1973 (multa, indenização por litigância de má-fé e honorários advocatícios) é incabível quando a premissa invocada para a condenação consiste apenas no manejo de embargos de declaração considerados protelatórios. Entende-se que, nessa hipótese, aplica-se exclusivamente a multa prevista no , parágrafo único, de 1973. Dessa forma, a aplicação... ()

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Doc. 355.2271.0384.1269

818 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Ajuizamento anterior de demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência reconhecida. Controvérsia recursal limitada à condenação da autora à multa por litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta da requerente não se encaixa no rol do CPC, art. 80. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7946.9889

819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Omissão. Não-Ocorrência. Recurso protelatório. Litigância de má fé. Aplicação de multa.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Situação fática que demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, que justifica a aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 4 - Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 960.4143.2989.7678

820 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401... ()

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Doc. 422.9086.6191.9424

821 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401... ()

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Doc. 573.6939.3829.2333

822 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401... ()

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Doc. 692.8660.4230.9938

823 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. O autor alegou não ter recebido notificação prévia sobre a negativação de seu nome. A r. sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na comunicação prévia ao autor sobre a negativação de seu nome e se a condenação por litigância de má-fé é cab... ()

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Doc. 345.1420.5111.8584

824 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. 2. A apelante principal busca a homologação de acordo extrajudicial celebrado com os apelantes adesivos e a exclusão da multa por litigância de má-fé. Por sua vez, os apelantes adesivos pleiteiam a majoração do val... ()

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Doc. 142.0340.3000.0400

825 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Compensação com honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos e 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda ... ()

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Doc. 235.3792.9226.2725

826 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA PARA MANTER CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - OBSCURIDADE SANADA . RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS PELA PARTE EMBARGANTE.

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Doc. 241.1011.0877.2541

827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Omissão. Não-Ocorrência. Recurso protelatório. Litigância de má fé. Aplicação de multa.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Situação fática que demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, que justifica a aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 4 - Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 190.1072.4005.9200

828 - TST. Multa por litigância de má-fé aplicada nos embargos de declaração intempestivos. Recurso cabível. Agravo de petição.

«O Regional não emitiu tese a respeito da aplicação da multa por litigância de má-fé, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Por outro lado, as questões relativas à tempestividade do agravo de petição e o seu cabimento encontram-se desfundamentadas, a luz da Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 676.1161.3300.8812

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. MULTA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência, na qual se declarou a regularidade de contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente, afastando o pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Na sentença, foi reconhecida litigância de má-fé da autora, com aplicação de multa e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contrata... ()

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Doc. 173.8313.9000.8300

830 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca da multa por litigância de má-fé. Ausência de comprovação do depósito da multa aplicada. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.1081.0765.8247

831 - STJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração. Pedido de efeito modificativo. Recebimento como agravo regimental. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão. Agravo regimental provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2 - Não configurada a litigância de má-fé ou tentativa de procrastinação do feito, deve ser excluída a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá provimento.

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Doc. 241.0260.7266.1411

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A exclusão da multa por litigância de má-Fé, prevista no art. 557, § 2º do CPC, requer o revolvimento de matéria fático probatória, inviável, pois, em recurso especial, a teor da súmula 7/STJ, in verbis. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 871.5838.0818.0582

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE CULMINOU COM IMPOSIÇÃO AO FUNDO RECORRENTE DE PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES RECURSAIS COM PEDIDO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE AINDA NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS - COMBATIVIDADE E PLENA DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INDEVIDA LITIGÂNCIA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 870.5633.3053.3507

834 - TJSP. Agravo de Intrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra r. decisão que homologou cálculos da Exequente e aplicou multa por litigância de má-fé à Executada - Nenhum documento comprovatório de pagamento de consultas médicas foi oferecido - Afastabilidade da condenação em litigância de má-fé - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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Doc. 133.6633.3000.0600

835 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 535.

«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o , «caput». 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 341.6770.7871.2873

836 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALIDADE DE CONTRATO E NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a validade do débito e impondo multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a existência de relação jurídica válida entre as partes; (ii) a configuração do dever de indenizar por danos morais; (iii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES... ()

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Doc. 247.3902.7962.5795

837 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da ... ()

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Doc. 549.9675.1375.4568

838 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 240.9040.1928.6624

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por alegada litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 427.7387.4776.8100

840 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À RECLAMADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por entender que os embargos declaratórios opostos contra a sentença apresentavam intuito meramente protelatório da medida declarativa. Ademais, a Corte a quo foi categórica ao afirmar que: « No presente caso, a recorrente inovou, em Embargos de Declaração, ao postular a incidência do entendimento sumulado, já que, conforme acima já decidido, nada havia postulado referida... ()

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Doc. 354.8765.0665.7655

841 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Irregularidade na representação processual - Condenação do causídico às penas da litigância de má-fé - Extinção irrecorrida - Recurso do patrono, em nome próprio, objetivando afastar sua condenação. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Litigância de má-fé - Impossibilidade de aplicação da multa em desfavor dos advogados - As penas por litigência de má-fé, previstas nos arts. 79 e 80, do CPC são endereçadas às partes, não podendo ser estendida ao advogado que atuou na causa - Responsabilização do causídico, se o caso, deve ser objeto de ação própria, consoante Lei 8.906/1994, art. 32 - Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 238.7233.6168.3962

842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 181.9292.5008.8000

843 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

«Conforme o , parágrafo único, a multa de 1% deve incidir sobre o valor da causa, e, não, sobre o valor da condenação, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do , pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a adequação da multa por embargos de declaração ao disposto no CP... ()

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Doc. 666.4933.4338.9038

844 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor - Prova de vínculo associativo e autorização dos descontos - Sentença de improcedência do pedido, com arbitramento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor com a condenação à multa - Alteração da verdade dos fatos que configura litigância de má-fé - Montante, todavia, que comporta redução, em observância ao princípio da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 352.9177.3628.0982

845 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Inexistência de litispendência - Ausência de elementos aptos a caracterizar a má-fé - Extinção e multa afastadas - Recurso Provido.

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Doc. 135.3901.3001.0900

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Decisão mantida.

«1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no , VII, implica afastamento da sanção imposta com fundamento no , § 2º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 546.8285.1838.5508

847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, revogando a gratuidade de justiça que lhe havia sido concedida e a condenando ao pagamento de multa por litigância de má fé, arbitrada em 9% sobre o valor da causa, e de indenização de R$ 1.000,00 para cada réu. II. Questão em discussão 2. São objeto de discussão: (i) a revogação da justiça gratuita; (ii) a condenação por litigância de má-fé e o valor da multa ... ()

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Doc. 197.8474.7236.9459

848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Na origem, tem-se fase de cumprimento de sentença que, no que é pertinente, condenou a demandada a obter o «Habite-se», em até 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O presente agravo de instrumento é interposto da decisão que rejeitou a impugnação manejada pela ré e executada, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. 3. A controvérsia sobre a forma de entrega do «Habite-se», que pretend... ()

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Doc. 240.3081.2602.7300

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. 2 - Inexistindo caráter protelatório na interposição de recurso cabível, não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé. 3 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11, pleiteada em sede de impugnação ao agrav... ()

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Doc. 1689.7166.5909.9600

850 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito reconhecida - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.

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