DOC. 241.0260.7266.1411

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A exclusão da multa por litigância de má-Fé, prevista no art. 557, § 2º do CPC, requer o revolvimento de matéria fático probatória, inviável, pois, em recurso especial, a teor da súmula 7/STJ, in verbis. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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