Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0801.4626

851 - STJ. R advogados. Anna maria da trindade dos reis e outro(s). Df006811 gustavo persch holzbach. Df021403 gabriela machado malvar. Df054385 embargado. Grupo ok construcoes e incorporacoes ltda advogado. Adriano jeronimo dos santos e outro(s). Df022801 ementa processual civil. Embargos de declaração. Multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Má-fé não configurada. Ausência de abuso do direito de recorrer. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Incogitável aplicação de multa, nos termos do A litigância de má-fé, passível de ensejar multa e indenização, configura-se em caso de insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de Recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, quando a parte interpõe o Recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser a... ()

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Doc. 241.0260.5976.0414

852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé aplicada pelo

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Doc. 180.2842.1001.8500

853 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Inviabilidade. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios. Multa. Litigância de má-fé. Descabimento.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de alterar o valor das astreintes, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do - Código de Processo Civil de 1973 ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 3. Na hipótese, não há falar em litigância de má-fé, pois o agravante interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento... ()

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Doc. 181.9292.5008.5900

854 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A multa por litigância de má-fé, consoante dispõe o , caput § 2º, 1973, pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado à reclamada, tampouco q... ()

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Doc. 165.9221.0009.2300

855 - TRT18. Multa por litigância de má-fé e indenização compensatória correspondente. CPC, art. 18. Incabível

«Não se verifica a prática de alteração da verdade dos fatos apenas porque a prova dos autos não corrobora a tese patronal. A contestação de fatos alegados na inicial, não configura, por si só, a conduta ilícita processual tipificada como litigância de má-fé, pois se trata de simples exercício regular de uma faculdade processual. Multa e indenização compensatória do incabíveis.»

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Doc. 185.8691.5002.5800

856 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé

«É indevida a aplicação da multa prevista no , 1973, porquanto não evidenciada a litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 106.4636.0388.6012

857 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPOSIÇÃO À EXEQUENTE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 1% DO VALOR HISTÓRICO DA CAUSA - AGRAVANTES QUE SUSTENTAM QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DEVE SER O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA - CANCELAMENTO, PORÉM, DA MULTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2080942-48.2024.8.26.0000 - PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO - EXAME PREJUDICADO

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Doc. 241.0310.7256.3954

858 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática. Cabimento. Embargos recebidos como agravo regimental. Decisão mantida.

1 - A sanção processual prevista no , § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do , autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provime... ()

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Doc. 144.7244.0004.0100

859 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Parte que procede de modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado. Dolo e má- fé processuais plenamente caracterizados. Incidência da multa capitulada no CPC/1973, art. 18, «caput».

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Doc. 191.3091.8005.6200

860 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada. Rejeitado o pedido de condenação da parte ora embargada em multa por em litigância de má-fé. Mera utilização de recurso previsto na legislação não caracteriza litigância de má-fé. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.

«1 - Trata-se de embargos de declaração contra v. acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração da parte ex adversa. Na impugnação aos anteriores aclaratórios foi requeria a condenação em multa por litigância de má-fé, tema que não foi abordado no v. acórdão embargado, caracterizando omissão, que deve ser sanada. 2 - Pedido de condenação em multa por litigância de má-fé rejeitado, na medida em que a conduta processual de parte adversa não caracteriza litigân... ()

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Doc. 142.8175.6000.2300

861 - STF. Agravo regimental. Multa. CPC/1973, art. 557.

«Uma vez esclarecido o quadro a revelar a ausência de litigância de má-fé que levou à imposição da multa, cumpre afastá-la.»

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Doc. 282.7822.1099.2634

862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. DESCUMPRIIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com indenização 2. O juízo determinou, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial com juntada de procuração específica por firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória, ordem que restou desatendida, extinto por isso o processo II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito e da condenação do autor por litigân... ()

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Doc. 241.0260.7878.2728

863 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Magistério. Aposentadoria especial. Regime de quarenta horas semanais. Inadimplemento dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados. Multa por litigância de má-Fé e caráter protelatório. Manutenção da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A matéria em exame, qual seja, a aposentadoria da agravante, como professora, pelo regime de quarenta horas semanais, foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes, devido ao inadimplemento dos requisitos previstos na Lei 11.005/97, art. 22. 2 - Quanto à condenação por litigância de má-fé, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a aplicação de... ()

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Doc. 241.0310.7214.2129

864 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ. 2 - A interposição reiterada de recurso manifestamente improcedente caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do r... ()

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Doc. 129.6086.2955.6138

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA ALEGAR ERRO NA COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. 2. A apelante alegou que o banco réu não debitou corretamente as parcelas do empréstimo e não notificou a negativação, pleiteando a reforma da sentença e a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. O recurso foi interposto sob o benefício da gratuidade... ()

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Doc. 190.0842.2002.9700

866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao enunciado administrativo 3/STJ. Multa por litigância de má-fé. Omissão. Configuração.

«1 - Com razão o embargante quanto à omissão aventada, mas não quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, pois não foi suficientemente demonstrado que a conduta da União se enquadra em uma das hipóteses do 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 269.8687.2424.6852

867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jorge Luiz Domingues Vieira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no , I, por irregularidade na representação processual. A sentença ainda condenou o advogado do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença, alegando validade da procuração sem necessidade de reconhecimento de firma, redução ou exclusão da mu... ()

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Doc. 715.8204.8196.5742

868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PARADEIRO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Luís Antônio Scarlate contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Lotus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob fundamento de omissão e falta de comprovação quanto ao paradeiro de um veículo objeto de constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 141.1943.3000.0300

869 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

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Doc. 142.2174.7000.7100

870 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

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Doc. 247.4346.4091.3688

871 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação, reconheceu a litispendência e extinguiu o feito com aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora especificamente contra a aplicação de multa. Ausente qualquer das hipóteses do art. 80, CPC. Dolo não evidenciado. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 994.0538.4685.1364

872 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. A PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR NO MANDADO DE SEGURANÇA 0034331-52.2013.8.19.0000 NÃO SE CONFIGURA, POIS O REFERIDO PROCESSO JÁ FOI JULGADO, INEXISTINDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM A PRESENTE AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 235/STJ. A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS VALORES PLEITEADOS PELO APELANTE JÁ FORAM PAGOS, CARACTERIZANDO CONDUTA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 77, I E II, E 80, I E II, DO CPC. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICA O BOM FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO E AFRONTA OS DEVERES PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE E O VALOR ELEVADO DA MULTA, IMPÕE-SE A SUA REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 900.6504.9772.2905

873 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. Ante a possível violação do art. 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento .

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Doc. 150.1400.8000.7500

874 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à violação dos e , constato que o exame das razões que levaram o magistrado a aplicar a multa por litigância de má-fé, disposta no implica revisar o contexto fático-probatório delineado nos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9723.2845

875 - STJ. Processual civil. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa por litigância de má-fé.

1 - É incabível interpor Recurso Especial contra decisão de inadmissiblidade do Recurso Extraordinário, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 105, III, da CF. 2 - Configura-se, no caso, recurso com nítido caráter protelatório, o que acarreta litigância de má-fé, nos termos do , e aplicação de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 365.0115.2703.0022

876 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre o autor e a cedente, do débito, bem como da cessão de crédito - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - Valor da mul... ()

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Doc. 322.6973.3158.7037

877 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a origem do débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre o autor e a cedente, do débito, bem como da cessão de crédito - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - Va... ()

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Doc. 103.1674.7562.2100

878 - STJ. Litigância de má-fé. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de irregularidades no acórdão. Repetição literal das fundamentações de recurso anteriormente interposto. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535. Caráter meramente protelatório. Multa. CPC/1973, arts. 16, 17, IV e VII, e 18, do CPC/1973. Lei 9.668/98. Multa. Parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.

Ocorrência de litigância de má-fé, por «opor resistência injustificada ao andamento do processo» (, IV), ao «interpor recurso com intuito manifestamente protelatório» (, VII- Lei 9.668, de 23/06/98).

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Doc. 886.9319.0143.8568

879 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 401 do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o... ()

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Doc. 142.5855.7008.3200

880 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, prestou esclarecimentos acerca das alegações propostas nas razões recursais, notadamente sobre a hipoteca judiciária. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir à primeira reclamada a condição de litigante de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regiona... ()

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Doc. 241.0310.7818.4714

881 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Indenização.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ. 2 - A interposição reiterada de recurso manifestamente improcedente caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do r... ()

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Doc. 181.7850.1003.4900

882 - TST. Multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Impossibilidade.

«Na esteira da atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, a oposição de embargos de declaração ditos como procrastinatórios atrai a multa prevista no , parágrafo único, 1973, por ser específica, sendo indevida a cumulação com a indenização imposta por litigância de má-fé. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 250.4011.0678.9585

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Multa por litigância de má-Fé. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - afastamento da multa por litigância de má-fé - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 617.5074.6901.7584

884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO. 1.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Com fundamento no poder geral de cautela, permite-se o lançamento de impedimento de transferência sobre veículos para permitir a concretização de possível e futura penhora, tendo em vista que impedirá a alienação do bem a terceiros. 3. Recurso conhecido e não prov... ()

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Doc. 153.6393.2002.9800

885 - TRT2. Litigância de má-fé geral agravo de petição. Valor da causa. Cálculo da multa por litigância de má-fé e da indenização. Em razão da literalidade do CPC/1973, art. 18, «caput» e parágrafo 2º, entendo que tanto a multa por litigância de má-fé quanto a indenização prevista devem incidir sobre o valor da causa atribuído na ação principal, qual seja, a ação coletiva autuada sob o 031270016.1995.5.02.0070. Agravo de petição acolhido. Agravo de petição das exequentes. Fase de execução. Condenação custas processuais. As custas processuais, no processo de execução no âmbito desta justiça especializada, são pagas ao final e pelo executado, a teor de disposição expressa do CLT, art. 789-A. Agravo de petição das exequentes a que se dá parcial provimento.

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Doc. 135.0604.3002.9200

886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Decisão mantida.

«1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no , VII, implica o afastamento da sanção imposta com fundamento no , § 2º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 189.6520.4653.8654

887 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado «RMC» c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência com condenação do autor à multa por litigância de má-fé - Recurso do consumidor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, expedição de ofício à OAB/SP e ao Ministério Público, multa por litigância de má-fé atribuída ao patrono do autor e prescrição ou decadência - Rejeitadas. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor - Requerido que, ademais, demonstrou a disponibilização dos créditos ao autor - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Valor fixado na origem que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso improvido, com observação

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Doc. 220.6021.2349.1422

888 - STJ. administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multas por litigância de má-fé e prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1... ()

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Doc. 771.0487.2033.1508

889 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativação do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que alega desconhecer - Sentença de improcedência reputando o autor litigante de má-fé - Recurso do autor pretendendo exclusivamente o afastamento da multa de litigância de má-fé fixada na sentença apelada em 10% do valor da causa (CPC, art. 81) - Fixação de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ele contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 241.1131.2675.4598

890 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 146.8983.5017.2500

891 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Indeferimento de pedido de nulidade de publicação de acórdão. Aplicação, em Primeiro Grau, de sanção por litigância de má-fé. Regular intimação do acórdão. Reiteração das alegações em sede recursal. Aplicação de nova multa ao agravante. Fato novo caracterizador de litigância de má-fé. Descabimento, no entanto, da condenação solidária de seu advogado. Necessidade de prévia ação judicial para o reconhecimento de eventual atuação profissional indevida do advogado do agravante nos autos. Aplicação de nova penalidade exclusivamente ao agravante. Recurso não provido.

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Doc. 143.2294.2006.2300

892 - TST. Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2026.6000

893 - TST. Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 193.4319.9634.2922

894 - TJSP. apelação. ação declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. apelação provida

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Doc. 154.7485.2336.6760

895 - TJSP. Ação ordinária. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado. Sentença que julgou improcedente a demanda, condenando o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Insurgência do apelante apenas em relação à multa. Litigância de má-fé caracterizada, ante a comprovada alteração da verdade dos fatos com o objetivo de auferir ganho financeiro (art. 80, II, III e VI, do CPC). Redução, contudo, do percentual da multa para 1% (um por cento), tendo em vista o expressivo valor da causa e a hipossuficiência econômica do demandante. CPC, art. 8º e precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida

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Doc. 140.6591.0001.3500

896 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do CPC/1973, art. 18. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

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Doc. 514.9420.6877.8722

897 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 196 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PRIVADO. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência ... ()

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Doc. 504.2236.3889.9899

898 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA QUE DEVE SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e à indenização por danos morais por negativação irregular, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa em favor do TJSP, bem como de indenização ao banco réu, fixada em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões ... ()

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Doc. 103.1674.7347.6300

899 - TRT2. Litigância de má-fé. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. Má-fé caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17.

«... Em relação à litigância de má-fé, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do , mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no ficam rejeitadas, poi... ()

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Doc. 142.5853.8003.6500

900 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Indenização por litigância de má-fé do CPC/1973, art. 18. Cumulação de penalidades sobre o mesmo fato.

«Caracterizada violação dos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973 quanto à aplicação cumulada da indenização por litigância de má-fé com a multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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