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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: litigancia de ma fe multa

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Doc. 338.7328.9207.8935

601 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO EM MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura. A multa por litigância de má-fé foi aplicada de forma módica correspondendo a 5% do valor da causa, valor que se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade da conduta. A condição de idosa ou aposentada da autora não a isenta da aplicação da multa.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.2294.2064.8900

602 - TST. Multa por litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios. Cumulação.

«Vulnera os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no CF/88, art. 5º, LIV e LV, a cominação cumulativa da multa por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé por intenção procrastinatória. Recurso de revista conhecido e provido, para excluir da condenação a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.1120.1236.1778

603 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1120.1562.8722

604 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1131.2840.1965

605 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1131.2377.7882

606 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1131.2769.8605

607 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 142.5855.7012.9200

608 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A cominação de multa por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o Reclamado ao opor incidentes infundados no processo, não agiu com lealdade, objetivando procrastinar o feito. Portanto, diante do consignado na decisão recorrida, não se divisa ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição, porquanto o Regional, resolveu a questão pautado nos termos do CPC/1973, art. 17, VI. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1046.5600

609 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa por litigância de má-fé.

«O exame da decisão agravada demonstra que a controvérsia, acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, foi dirimida sem ofensa de forma direta e literal à Constituição Federal. Incidem à espécie o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 106.1597.5487.2719

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caracterização. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública decorrente de ICMS declarado e não pago. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, o que foi rejeitado pelo juízo a quo. Oposição de embargos de declaração, também refutados, com advertência sobre a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. A agravante interpôs agravo de instrumento repetindo a alegação de excesso de execução. O recurso não foi provido. P... ()

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Doc. 445.3661.7741.5559

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à restituição em dobro dos valores que teriam sido descontados pela alegada contratação de um segundo empréstimo não solicitado e à indenização por danos morais, sendo o requerente condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) no c... ()

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Doc. 230.6190.4997.5471

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. 2 - Inexistindo caráter protelatório na interposição de recurso cabível, não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.

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Doc. 240.3220.6851.9619

613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Multa. Litigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que verificada a omissão no tocante ao cabimento da multa por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal regional ao examinar a apelação da ora embargante, razão pela qual os aclaratórios devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes. 3 - A alteração da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, quanto aos motivos que conduziram à aplicaçã... ()

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Doc. 366.9176.6571.4356

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL. AUTORA QUE NÃO AGIU COM MÁ-FÉ. O SIMPLES PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AMPARADO EM DECLARAÇÃO DE POBREZA NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO OMISSÃO A FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 135.0071.9000.0000

615 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 135.0111.3000.0000

616 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 135.0114.2000.0000

617 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 135.0063.9000.0000

618 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 142.5855.7005.9600

619 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios cumulada com litigância de má-fé.

«OCPC/1973, art. 18 estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração, com o fim de sanar omissão que efetivamente não existia. Afasta-se a litigância de má-fé quando a eg. Corte não se reporta a deslealdade da recorrente, na utilização dos embargos de declaração, de modo a justificar a condenação ao pagamento d... ()

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Doc. 203.4750.0005.7400

620 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. 2 - O processamento da cobrança de multas e/ou indenizações decorrentes de atos atentatórios à dignidade da justiça e litigância de má-fé serão realizados em próprios autos, para a satisfação da dívida. Inteligência do CPC/2015, art. 777. 3 - Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 977.7189.3088.7541

621 - TJSP. Multa por litigância de má-fé - Concede-se o benefício da justiça gratuita. Preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pela Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Declarações infundadas feitas pelos ora agravantes em primeira instância. A multa por litigância de má-fé apenas é aplicada quando a parte age no processo de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. Uma vez que o MM. Juiz de primeira instância verificou prontamente o caráter infundado dos argumentos apresentados, não houve necessidade de movimentação da parte e nem qualquer decisão que prejudicasse essa última. Não havendo causação de dano processual à parte, não estão preenchidos, cumulativamente, os critérios a fim de ser imposta multa por litigância de má-fé - Recurso provido

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Doc. 801.0581.4483.1262

622 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA INSISTÊNCIA DE TESES HÁ MUITO ENFRENTADAS E TRANSITADA EM JULGADO - INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE

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Doc. 241.1090.3822.9663

623 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1090.3647.8544

624 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1090.3303.4134

625 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 241.1131.2955.6585

626 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 146.3795.6000.0000

627 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Reiteração. Litigância de má-fé. Arbitramento de multa e indenização.

«1. Configura hipótese de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no CPC/1973, art. 18, a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida do recurso integrativo. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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Doc. 164.7844.8006.7300

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Recurso improvido, sendo condenado o agravante à multa por litigância de má-fé.

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Doc. 964.9460.2020.4418

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C..C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA PELA SEGURADORA RÉ DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, PÓS-BARIÁTRICA, QUE NÃO TEM CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO, MAS, SIM, DE MAIS UMA ETAPA NO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. SÚMULA 258 TJRJ. TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA, DADO O EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL E FLACIDEZ QUE RESTARAM APÓS O SUBSTANCIAL EMAGRECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 209 DESTA CORTE. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MA-FÉ NÃO CARATERIZADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7542.8600

630 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.

«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não... ()

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Doc. 143.1824.1090.6000

631 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A pretensão não encontra amparo no CPC/1973, art. 535, o qual trata apenas das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem nenhuma alusão à multa por litigância de má-fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7423.7700

632 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa de 5%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. 334.7736.5338.1784

633 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MULTA POR LITIGÂNDIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. - A

concessão de tutela de urgência recursal consiste em medida excepcional que requer o atendimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam: a relevante fundamentação no recurso e o perigo de demora que torne insuportável a espera pelo julgamento definitivo do recurso pelo tribunal. - Não tendo sido violado qualquer dos, do CPC, art. 80, não pode haver condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 708.9144.0307.9465

634 - TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, condenando ainda o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma o autor ter sido indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de relação jurídica entre as partes que jus... ()

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Doc. 306.4374.7202.5894

635 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação de aposentados e pensionistas - Sentença de improcedência com arbitramento de multa por litigância de má fé no valor de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa - Inconformismo do autor para afastar a multa por litigância de má fé, ou reduzi-la para 1% (um por cento) do valor da causa - Conduta dolosa do autor caracterizadora de litigância de má fé (CPC, art. 80, II) - Redução da multa para 5% (cinco por cento) do valor da causa que é de rigor, em atendimento ao princípio da razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1131.2247.2978

636 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 140.8133.0017.4500

637 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Demonstração de que a obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia não foi cumprida em razão de impedimento pela agravada, credora da obrigação. Desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer que leva à inexigibilidade da multa. Litigância de má-fé da agravada evidenciada. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, conforme os arts. 17, III e V, e 18 do CPC/1973. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 164.4075.4008.2300

638 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de exibição de documentos. Inércia injustificada do réu. Indenização por litigância de má-fé. Aplicação de multa. Procedência. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.4160.5151.7257

639 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Michele Albano Sales contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial movida por Sicoob Unimais Mantiqueira. A decisão agravada considerou a insistência da executada em questão já decidida em sentença de embargos à execução em que pende julgamento de apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por litigância de má-fé é aplicável, considerando a alegação da agravante de ausência de conduta temerária ou desleal. III. Razões de Decidir 3. A executada reiterou pedido de impenhorabilidade que está sub judice, sem efeito suspensivo, caracterizando resistência injustificada ao prosseguimento da execução e litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, IV.4. A conduta da executada, ao apresentar pedidos reiterados com os mesmos fundamentos, visou criar embaraço à execução, justificando a multa aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Reiteração de pedidos já decididos sem efeito suspensivo caracteriza litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé justificada por manobra processual desleal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, II, IV, V e VI; art. 81; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023

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Doc. 163.5455.8005.3700

640 - TST. Multa e indenização por litigância de má-fé previstas no CPC, art. 18. Não configuração.

«Para aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não vislumbra-se nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 17, quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja interpretação não enseje a formação de ... ()

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Doc. 918.9447.8492.7241

641 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por David Santana Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, além de aplicar multa por litigância de má-fé, sob fundamento de alteração da verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) analisar a existência do débito; (ii) verificar a responsabilidade do réu pelas conseq... ()

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Doc. 220.9160.6148.2466

642 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conduta ilícita e aplicação de multa administrativa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multas. Litigância de ma-fé e art. 1.021, § 4º, do código de processo civi L de 2015. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será det erminado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, como ocorreu no tocante à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribu... ()

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Doc. 241.0310.7821.6693

643 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos, IV ao VII do CPC, art. 17. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Petição recebida como agravo regimental, a que se nega provimento. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 555.4014.6186.9567

644 - TJSP. Mandado de Segurança - multa por litigância de má-fé - pedido de exclusão na multa - ausência de ilegalidade ou teratologia no voto - denegada segurança

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Doc. 779.7974.7231.8527

645 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos celebrados entre as partes. Sentença de extinção por indeferimento da inicial e multa por litigância de má-fé. Falta de interesse processual da parte autora. Tema 648 do STJ. Ausência de prova de recebimento do pedido administrativo. Notificação que não preencheu os requisitos do REsp. Acórdão/STJ. Extinção corretamente decretada. Multa por litigância de má-fé. Penalidade que exige a demonstração de conduta maliciosa e a existência de dano processual para a parte contrária. Parte contrária que sequer chegou a ser citada. Multa por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 185.9452.5004.5300

646 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé.

«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, considero que as condutas do reclamante configuraram mero exercício de seu direito de ação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Portanto, o Tribunal Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tolheu a parte de exercer o direito de ação, previsto no CF/88, art. 5º, X... ()

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Doc. 471.4903.2040.8853

647 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A

fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que reiteradamente descumpriu as decisões judiciais. Inteligência dos arts. 80, IV, e 139, II, III e IV, ambos do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7550.7800

648 - STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. CPC/1973, art. 18.

«Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (CPC, art. 18). O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização.»

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Doc. 776.2412.6778.4155

649 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Improcedência da pretensão inicial. Apelação voltada contra a imposição de multa por litigância de má-fé. Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido

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Doc. 873.7740.8571.2300

650 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples d... ()

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