Litigancia De Ma Fe Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2900.6221

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa em razão de litigância de má-fé. Matéria processual. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, art. 18. Único precedente trazido pela parte que versa sobre caso diverso do litígio. Atuação temerária da parte que realmente configura litigância de má-fé. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao PUIL. 2 - Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado contra acórdão que teria condenado o ora requerente por litigância de má-fé em virtude de haver ajuizado duas demandas com fundamentos jurídicos e pedidos idênticos. 3 - Percebe-se que a cópia do acórdão impugnado nem mesmo consta dos autos, motivo pelo qual nem sequer é possível saber sua origem. 4 - Além disso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.1246.6096.5776

952 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA «LIXO ZERO". NEGATIVAÇÃO DE NOME DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória c/c obrigação de fazer, na qual se pleiteava o cancelamento de multa aplicada pela COMLURB no âmbito do programa «Lixo Zero» e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da multa aplicada à parte autora pelo descumprimento das normas do programa «Lixo Zero"; (ii) a regu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.4929.5419.4396

953 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NA PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - PARCIAL CABIMENTO - A

penhora realizada ATRAVÉS do sistema SISBAJUD não apresenta irregularidade, tendo sido precedida da devida citação, e o pagamento voluntário não foi realizado no prazo legal, o que justifica a penhora - O alegado excesso de execução, correspondente a R$ 68.001,99, representa menos de 1,25% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a impugnação - Os juros d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.9776.2919.2126

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 80, IV E V, E CPC, art. 81 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - OBJETIVO DE OBSTRUIR O PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.5193.6675.8758

955 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÊBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Admilson Pereira dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir:(i) se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado pelo recorrente;(ii) se há di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8105.1001.6800

956 - TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

«São inespecíficos os arestos paradigmas que não tratam da mesma hipótese evidenciada pela Turma, que concluiu pelo intuito protelatório dos embargos declaratórios (Súmula 296/TST). Recurso não conhecido. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0815.6269

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80, II. Alteração da verdade dos fatos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da aplicação da multa por litigância de má-fé, dada a resistência injustificada da parte recorrente ao andamento do processo. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5345.5002.1900

958 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reiteração. Litigância de má-fé. Arbitramento de multa e indenização.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há prospera a irresignação recursal. 2. Configura hipótese de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no , a insistência injustificável da parte na ut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.3988.2760.5741

959 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa. O autor aduz que não contratou empréstimo consignado e que houve fraude, alegando sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, postulando que a sentença seja cassada ou reformada para acolher... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.7076.1949.4525

960 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR - INSURGÊNCIA QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.5444.4326.5197

961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - INCONFORMISMO QUE VERSA APENAS SOBRE AS SANÇÕES PROCESSUAIS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E LEALDADE PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.5670.0222.3175

962 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST .

Não se identifica a alegada violação à coisa julgada na discussão jurídica encetada, impossibilidade de manutenção da SELIC como índice de correção monetária na fase judicial, dado que o referido índice também engloba juros, que não deveriam incidir sobre a multa por litigância de má - fé. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1710.1000.5200

963 - STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.2665.3892.5279

964 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não tipificação no contexto dos autos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.3853.3233.9711

965 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2771.4000.5400

966 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação da demandante de desconhecimento das operações de crédito firmadas com a instituição bancária. Descabimento. Empréstimos comprovadamente contraídos e inadimplidos. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Improcedência do pedido. Fixação de indenização e de multa pela litigância de má-fé. Recurso do banco provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2002.3100

967 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa por litigância de má-fé na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a questão da responsabilidade patrimonial já estava submetida ao Poder Judiciário, quando o CARF resolveu o tema. Não houve, exatamente, fato novo, mas providência questionável do CARF, da qual, é certo, a agravante não pode tirar proveito. É cabível a condenação em multa por litigância de má-fé» (fls. 120-121, e/STJ). 2 - A análise quanto à caracterização da litigância de má-fé por parte da recorrente, consideradas as peculiar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.8082.8208.2777

968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação por litigância de má-fé que enseja, além da multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos causados - Inteligência do art. 81, CPC - Valores que podem ser aferidos em liquidação - Alegação de erro quando da assinatura do negócio jurídico - Inovação recursal - Descabimento - Litigância de má-fé que não afasta a gratuidade judicial concedida, de modo que é incabível condenar a parte a ressarcir a perícia custeada pelo Estado - Multa estipulada em 10% do valor atualizado da causa - Normativa que limita a multa a valor inferior a 10% - Necessidade de minoração, para que se enquadre no ditame legal - Redução para 9,9% do valor atualizado da causa - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais - Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.1906.7196.4260

969 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUPOMEDE para apuração de suposta advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o débito impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.3996.9443.9714

970 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e informação. O autor foi condenado, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5002.3200

971 - STJ. Processual civil e tributário. Autorização para impressão de documentos fiscais. Aplicação da multa prevista nos arts. 17, VII, 18, 557 do CPC/1973. Litigância de má-fé ou intuito protelatório não configurados. Multa afastada.

«1. Afasta-se a multa prevista nos arts. 17, VII, 18 e 557, § 2º, do CPC/1973 quando obrigatória a interposição de recurso para esgotamento da instância e ausente intuito protelatório ou má-fé da parte recorrente. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.3091.6267.4610

972 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. Sentença de improcedência. Gratuidade em favor da autora mantida. Multa por infração ao regulamento do condomínio em razão de conduta da locatária. Responsabilidade solidária da proprietária. Natureza «propter rem". Locadora e locatária devidamente notificadas. Ausência de irregularidade na aplicação da multa. Dano moral inexistente. Litigância de má-fé não configurada. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.2623.7661.8982

973 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO AUTOR E INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação. Autor cuja gratuidade da justiça já havia sido indeferida em ação idêntica anteriormente ajuizada. Propositura da presente ação com o nítido propósi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9425.0000.2300

974 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9007.4000

975 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Sentença que julgou improcedente pedido reconvencional para aplicar ao autor a condenação por litigância de má-fé em virtude de ter falseado a verdade dos fatos. Insurgência. Acolhimento. Prova nos autos da configuração da má-fé. Imposição da multa de um por cento sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso II. Decisão reformada. Reconvenção procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1400.4983

976 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-Fé e majoração de honorários. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conhecera do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, à multa prevista no , § 4º e à majoração dos honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.6308.0624.8330

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. - A

Súmula 188/STF estabelece que «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". - Para que seja exercido o direito de regresso pela seguradora, deve ser comprovada a culpa da outra parte pela colisão. - Demonstrado que o acidente foi causado por terceiro não identificado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando pree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4151.9000.0300

978 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4151.9000.0700

979 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4151.9000.0900

980 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9006.2900

981 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé.

«No que se refere à multa por embargos de declaração protelatórios prevista no parágrafo único do , verifica-se que os referidos Embargos de Declaração, opostos perante o Tribunal Regional, não apresentaram qualquer argumento que merecesse exame, porquanto, na decisão embargada, havia pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte. Assim, não há como afastar o reconhecimento da natureza protelatória atribuída pelo Tribunal Regional aos Embargos de Declaraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9465.7000.0400

982 - STF. Agravo. Multa. CPC, art. 557, § 2º, do CPCde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4004.6400

983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Insurgência do recorrido. Imposição. Parte adversa. Multa. Litigância de má- fé. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0594.6003.4600

984 - TST. Multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos ao acórdão regional. Protelação. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 configurada.

«O Tribunal Regional entendeu que a embargante litigou de má-fé, quando da oposição de embargos de declaração ao acórdão regional com intuito manifestamente protelatório. O Código de Processo Civil vigente criou para as partes (art. 14) a obrigação de expor os fatos conforme a verdade; de agir com lealdade e boa fé; de não alegar fatos sem fundamento e de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio. Todavia, ante os gravames qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4151.9000.0500

985 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.3800.3560.6982

986 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO REJEITADO. -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). - Ausentes os vícios de omissão e contradição apontados pela parte recorrente no acórdão embargado, tem-se que a mera irresignação com o entendimento da turma julgadora não se mostra capaz de ensejar o acolhimento do recurso. - Não se penaliza a parte por litigância de má-fé nos casos em que não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.9824.2505.6699

987 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Agravo interposto para desafiar decisão que condenou o corréu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso incabível. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, condena a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.6873.7791.9338

988 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Agravo interposto para desafiar decisão que condenou a corré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso incabível. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, condena a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.4959.8897.3701

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE A FIM DE NÃO CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA BEM COMO MÁCULA AO DIREITO DE PETIÇÃO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.7513.4426.7667

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano. 2. A condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses , sendo indispensável constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1787.6837

991 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente inadmissível. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso mani... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1158.2497

992 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1164.4707

993 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1724.2727

994 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1150.0962

995 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1140.1576

996 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1337.4997

997 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1846.2995

998 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1740.4248

999 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1567.6395

1000 - STJ. Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial. 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações