DOC. 241.1081.0765.8247

STJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração. Pedido de efeito modificativo. Recebimento como agravo regimental. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão. Agravo regimental provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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