STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de preenchimento de requisitos para a pensão especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
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