DOC. 241.1040.9327.8811

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Revisão de cláusulas. Taxa de juros. Legislação federal. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - O recorrente não indica, de forma clara e precisa, em que constituiu a apontada ofensa à legislação federal, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impede a abertura da via especial, incidindo, portanto, a censura da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).