Carregando…

DOC. 210.7131.0997.4915

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de não ocorrência da prescrição. Aplicabilidade da legislação consumerista. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de não ocorrência de prescrição, com base na incidência da legislação consumerista, que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito