DOC. 230.8160.1381.0905

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência das custas finais no cumprimento de sentença. Questão dirimida à luz da legislação estadual. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado na decisão monocrática, o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão as agravantes quando persistem na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem.

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