DOC. 220.3241.1554.3423

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reposição salarial. Arguição de prescrição intercorrente. Análise que demanda o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A solução da controvérsia, tal como trazida nas razões recursais, extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»).

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