DOC. 220.2170.1131.4995

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Aluno adventista. Abono de faltas. Convicção religiosa. Análise de legislação local. Inviável. Súmula 280/STF. Fundamentação do aresto recorrido eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.

1 - «O recurso especial não é a via recursal adequada à solução de controvérsias que ensejam a interpretação de legislação local, mormente quando se alega seu confronto com legislação federal ou a CF/88. Entendimento que decorre da CF/88, art. 105, III e do que preceitua a Súmula 280/STF.» (AgRg no Ag 1418434/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/12).

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