DOC. 241.0310.7968.9773

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação. Lei 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Não incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

I - Este e. STJ pacificou o entendimento segundo o qual não incide a prescrição de fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação de que trata a Lei Estadual 6.371/93 do Rio Grande do Norte. Precedente: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/11/2008.

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