DOC. 221.0201.0684.2192

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Argumentação recursal que implica exame de regramentos locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Embora a parte aduza violação ao CTN, art. 43, o fato é que o exame da tese recursal (a legislação do Estado de Goiás impede o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, os quais não podem ser considerados aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para fins de apuração das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL) exige a análise pormenorizada de dispositivos de legislação local, o que torna a pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.

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