STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Fundamentos do aresto combatido. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o exame de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 280/STF).
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