DOC. 220.3171.1852.8630

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Controvérsia solucionada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não é suficiente a parte aponte como violado dispositivo de Lei. Solucionada a controvérsia na origem à luz da legislação local, consoante ocorreu no caso em tela, resta inviável o exame da questão em sede de recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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