DOC. 210.8170.7466.5591

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Controvérsia solucionada com base em legislação local. Enunciado 280/STF. Análise de violação de Lei por norma estadual. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, no caso, da Lei Estadual 3.239/99 e do Decreto Estadual 40.156/06, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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