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DOC. 230.5010.8653.0651

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Caracteriza-se deficiência de fundamentação quando, a despeito da alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1022 sem, contudo, especificar qual(is) inciso(s) entende teria(m) sido contrariado(s).

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