Interesse Do Credor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.7442.3913.6390

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 813.9875.2526.4219

552 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pessoa natural devedora que, em tese, fez operações internacionais visando a proteção patrimônio em detrimento do credor. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que informe sobre esses eventuais contratos. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Execução no interesse do credor. Medida com relevância à satisfação do crédito. Recurso provido

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Doc. 864.3290.8975.0813

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tentativa reiterada de bloqueio de valores em nome do executado pelo sistema SISBAJUD («teimosinha»). Inconformismo do credor. Admissibilidade da medida constritiva. Cabe ao exequente perseguir o crédito, formulando novos pedidos quando entender conveniente. Execução deve tramitar segundo o interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 144.3400.2000.6100

554 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro no estabelecimento do executado. Possibilidade

«- Embora deva buscar-se o meio menos oneroso ao devedor, nos termos do art. 620 CPC/1973, a execução deverá ser possível, eficaz e satisfazer o interesse do credor para evitar resultados incertos. - Segundo o , é possível a constrição sobre quantia certa que der entrada na movimentação diária da empresa.»

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Doc. 114.5922.6452.1922

555 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel. Impugnação da exequente. Acolhimento. Método evolutivo, empregado pelo perito, deve ser adotado somente quando não encontrados imóveis com padrão semelhante para servir de confronto. Preferência, pelas normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de São Paulo - IBAPE e da ABNT NBR 14.653-2, do método comparativo direto de dados de mercado. Perito não esclareceu motivadamente no que os padrões construtivos das amostras eleitas pelo assistente técnico da credora distinguem do padrão observado no imóvel avaliando. Primeira avaliação produzida nos autos, em abril de 2016, realizada pelo método comparativo de mercado, não se deparando com reconfiguração urbana na região. Circunstâncias justificando, nesse contexto, a homologação da avaliação feita pela credora. Apuração do valor de mercado de R$ 1.013.000,00, ao passo que o perito avaliara o imóvel em R$ 705.000,00. Levantamento motivado e que se mostra mais favorável à parte contrária, na medida em que valoriza o bem de seu patrimônio e favorece a alienação por preço mais vantajoso. Executados, ademais, que não se opuseram à pretensão recursal, tampouco manifestaram preferência pela avaliação do perito. Execução, por fim, que se desenvolve em conformidade com o interesse do credor, de sorte que, uma vez certificada a escolha pelo meio menos oneroso ao executado, deve-se prestigiar a opção da exequente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 109.8911.9340.2028

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Execução de título extrajudicial". Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Medida necessária para satisfação do crédito exequendo. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 724.6450.7212.7606

557 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu a designação de nova Leilão do bem imóvel penhorado nos autos - Cabimento - Ausência de limite de tentativas de expropriação do bem - Execução que se processa no interesse do credor () - Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual - Recurso desprovido

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Doc. 783.8795.1413.6332

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Determinação de penhora do imóvel objeto da cobrança - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Inoponibilidade ao Fisco, nos termos da , IV - Execução que se processa no interesse do credor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 124.9473.6777.9819

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA PREVJUD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema PREVJUD para verificar vínculos empregatícios e previdenciários dos executados (pessoas físicas), sob alegação de que o Juízo não está cadastrado no sistema. O exequente busca o recebimento de crédito em cumprimento de sentença iniciado em 2006. Foi reconhecida a existência de grupo econômico e posterior desconsideração da personalidade jurídica de empresas c... ()

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Doc. 638.4004.5604.8009

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas. Insurgência. Admissibilidade. Corretoras de criptomoedas que não são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 610.9281.0648.8390

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que nomeou a exequente como depositária e determinou que acompanhe a diligência - Insurgência - Exequente que não está obrigada a aceitar o encargo - Inteligência da Súmula 319/STJ e art. 840, §§ 1º e 2º do CPC - A função de depositário não pode ser imposta compulsoriamente, por contrariar o preceito do art. 5º, II da CF/88- Pleito recursal que se coaduna com o princípio da menor onerosidade, eis que tal encargo acarretaria despesas à exequen... ()

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Doc. 986.1154.3462.4242

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos dos agravados. Inconformismo. Impossibilidade por meio do Sistema CCS-BACEN por constituir ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, não servindo para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, o que sequer cabe nos autos, considerando que a busca pelo sistema SisbaJud contempla as instituições do cadastro em questão. Pesquisa de bens e ativos dos agravados por meio... ()

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Doc. 328.9660.2069.7660

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu a indicação de bem móvel à penhora (Pás Eólicas) - Observância à ordem contida na - Execução que se processa no interesse do credor - - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 585.8580.0329.9616

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pesquisas de bens e movimentações financeiras da executada pelo sistema CENSEC. Cabimento. Pesquisa que se presta ao interesse do credor e à eficaz prestação jurisdicional. Recurso provido

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Doc. 128.6283.1977.3317

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel - Observância à ordem contida na - Execução que se processa no interesse do credor - - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 581.0475.9428.9331

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação de veículos. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Medida justificada na hipótese dos autos. Efetividade da execução. Execução deve atender ao interesse do credor (, VIII). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 806.7000.6228.0471

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu a indicação de bem móvel à penhora (Pás Eólicas) - Observância à ordem contida na - Execução que se processa no interesse do credor - - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.0310.7795.3529

568 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Inovação de fundamento e questão constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. 2 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 3 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório... ()

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Doc. 107.8197.1486.5958

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD - Recurso do exequente - Execução que se realiza no interesse do credor - Medida requerida pelo credor que é absolutamente cabível a fim de garantir a máxima efetividade da execução - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO. PESQUISA INFOJUD - Decisão que deferiu a referida pesquisa - Ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO. CON... ()

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Doc. 962.6366.1726.2475

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia formulado a fls. 291/310.18. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Determinação de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud. Agravante que não comprova que o bloqueio compromete efetivamente o desenvolvimento da atividade empresarial. Lei de regência que autoriza penhora parcial sobre o faturamento (CPC, art... ()

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Doc. 415.2691.8587.1268

571 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Jundiaí - Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da constrição - Insurgência do executado - Não cabimento - Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Documentos juntados pelo executado que não comprovam que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre o depósito/saldo de seu vencimento - Bloqueio realizado em 07/08/2024 - Executado-agravante que se limitou a juntar aos autos documentos com data anterior ao bloqueio, o que, obviamente, não comprova a irregularidade da constrição - Conjunto probatório que não demonstra a alegada impenhorabilidade - Devedor que não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Execução que se realiza no interesse do credor, conforme o disposto no CPC, art. 797 - Satisfação da execução que deve observar a ordem legal de preferência elencada pelo CPC, art. 835 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 731.4269.1167.8839

572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DO IMÓVEL SE ENCONTRAM DEFASADOS, BEM COMO QUE A ARREMATAÇÃO SE DEU POR PREÇO VIL. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU QUAISQUER ELEMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A QUANTIA ENCONTRADA NÃO É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, ÔNUS QUE LHE CABIA. BEM QUE FOI DADO EM GARANTIA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA INCONTROVERSAMENTE INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE SOBREVALORIZAÇÃO DA LOCALIDADE. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS DE TODAS AS DATAS DOS LEILÕES. INTERREGNO ENTRE O 1º E 2º LEILÕES QUE SE DEU EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO, JUSTAMENTE DIANTE DOS INÚMEROS RECURSOS PROTELATÓRIOS AJUIZADOS PELA EXECUTADA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 342.2349.1365.8709

573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

Pretende o exequente a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. , IV. Inviabilidade. Objetivamente, não foram esgotados os meios para o cumprimento da obrigação, ausentes indícios sérios de riqueza e de ocultação de patrimônio. No plano subjetivo, o interesse do credor se mostra desproporcional e não razoável para a espécie. Medidas atípicas que não podem ser utilizadas para constranger e/ou punir o devedor apenas por não honrar suas ob... ()

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Doc. 198.5312.9001.8100

574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Tentativa de citação. Não localização da devedora. Arresto de bens indicados pelo credor. Comparecimento da executada para indicação de imóvel à penhora. Acórdão recorrido que manteve o ato constritivo. Conclusão do julgamento que decorre da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o reconhecimento da legalidade da medida de arresto, pelo Tribunal de origem, decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, mormente pela não localização da executada no endereço em que já havia sido notificada anteriormente, bem como em razão do seu comparecimento espontâneo nos autos, o que afastou, inclusive, a necessidade da realização de citação por edital após o cumprimento do referido ato constritivo. 2 - O acórdão recorrido també... ()

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Doc. 525.5374.6346.7799

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de bens imóveis. Credor que não é obrigado a aceitar a garantia ofertada em inobservância à ordem de penhora do Execução que se realiza no interesse do credor. Inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 429.2251.0446.7249

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu a substituição do bem penhorado - Insurgência dos executados - Descabimento - A substituição do bem penhorado, nos termos do , só é permitida quando não trouxer prejuízo ao credor - Discordância expressa por parte do exequente - Execução que é efetuada no interesse do credor (art. 797, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 175.8622.5213.2774

577 - TJSP. EXECUÇÃO -

penhora de 10% sobre faturamento da empresa deferida em primeiro grau - recurso da executada - pedido de afastamento - impossibilidade - medida constritiva cabível - execução visa a satisfação do direito do credor - penhora arbitrada em patamar razoável que deve assim ser mantido - inteligência do - execução que corre no interesse do credor - ausência de outros bens para satisfação da execução - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0745.0651

578 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 201.5680.9005.3100

579 - TJSP. Penhora de recebíveis da empresa devedora por meio dos sistemas de cartão de crédito/débito. Admissibilidade.

«Espécie similar à penhora de faturamento. , X e Bens penhorados claramente insuficientes para a satisfação a execução regra do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada percentual fixado (30%) que se mostra adequado, presumidamente não colocando em risco a... ()

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Doc. 333.6106.7930.4188

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de fração de bem imóvel. Credor que não é obrigado a aceitar a garantia ofertada em inobservância à ordem de penhora do Execução que se realiza no interesse do credor. Penhora de direitos da executada herdeira no rosto dos autos de inventário. Possibilidade da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 473.8551.3463.6892

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Recurso do credor. Possibilidade de expedição de ofício. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C.Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 625.4186.6988.3809

582 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta via CCS-BACEN, expedição de ofício para CENSEC e CNB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido, nessa parte. CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado à exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Decisão reformada, nesta parte - Recurso provido. Busca de bens via Colégio Notarial do Brasil - CNB - Esta busca se dá via Central Nacional de Serviços Eletrônicos (CENSEC) - Cabimento - Acesso a informações sigilosas, que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD - Decisão reformada, nessa parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 101.3354.7146.1799

583 - TJSP. Compra e venda. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Frustradas todas as tentativas anteriores de constrição de bens e ativos financeiros do devedor, ao longo de mais de seis anos, não há óbice para que se promova a penhora «portas adentro», ou seja, de bens móveis que guarnecem a sua residência, caso sejam de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Exegese do CPC, art. 833, II. Precedentes desta Col. Câmara. O executado, ademais, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e não se dignou a indicar bens passíveis de penhora ou oferecer impugnação, evidenciando seu desinteresse em satisfazer a execução e a inobservância do dever de colaboração, razão pela qual não se mostra razoável dispensar a ele tratamento demasiado condescendente, sob pena de incentivar e fomentar sua recalcitrância. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), incumbindo ao magistrado assegurar prestação jurisdicional célere e efetiva. Recurso provido

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Doc. 859.1219.4201.9987

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Recurso da exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação ... ()

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Doc. 657.5857.2663.5542

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA ON-LINE SISBAJUD.

Pedido de reconsideração prejudicado. Alegação de que a impenhorabilidade das quantias objeto de bloqueio via SISBAJUD, se trata de verba direcionada ao pagamento de seus empregados, bem como demais outras despesas, que viabilizam a continuidade de seu funcionamento. Descabimento. Penhora realiza-se no interesse da parte credora. Execução deve ser realizada do modo menos gravoso para o devedor, contudo, o interesse do credor da mesma forma deve ser respeitado. Valor bloqueado encontra-se e... ()

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Doc. 103.5402.4046.2268

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel dado em garantia em execução de quantia certa contra devedor solvente. A agravante alega desrespeito à ordem de preferência do e afronta ao princípio da menor onerosidade. II. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel respeita a ordem de preferência do e o princípio da menor onerosidade ao devedor. III. Razões de Decidir: A ordem de ... ()

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Doc. 357.8738.6076.0531

587 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de pesquisas CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Colégio Notarial do Brasil e DOI - Declaração de Operações Imobiliárias. Não acolhimento. Agravo do exequente. Meio adequado para busca de bens dos devedores, mormente porque a execução se processa no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 184.3005.1817.1911

588 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. GRATUIDADE INDEFERIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou o pedido de gratuidade e a impugnação à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício, bem como a possibilidade de constrição do bem imóvel indicado pela exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que tem patrimônio declarado que afasta a alegada incapacidade financeira. 4. Alegação do devedor que o imóvel penhor... ()

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Doc. 446.3932.9282.6653

589 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu penhora de imóvel em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2018, por inobservância da ordem legal e excesso de cobrança. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel tributado é válida, considerando a natureza propter rem da dívida e a ordem legal de penhora. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 778.2309.7888.5919

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO.

Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 891.0840.2007.4583

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Cumprimento de sentença". Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Medida necessária para satisfação do crédito exequendo. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 419.7161.1379.1633

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO.

Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 231.9070.6455.6680

593 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de pesquisa de bens em nome do executado (CENSEC, CNSEG E INCRA). INDEFERIMENTO. Inconformismo. Acolhimento. Informações resguardadas por sigilo. Medida necessária para assegurar a eficácia do processo executivo, que se processa no interesse do credor. Decisão reformada para acolher a pretensão recursal. Recurso provido

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Doc. 877.2204.1636.4291

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO.

Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 653.6201.8375.1738

595 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Negativa de pesquisas de declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto de propriedade rural (DITR) do executado. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de deferimento das medidas. Meio adequado para busca de bens do devedor, mormente porque a execução se processa no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 432.0124.7225.0012

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO.

Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 584.7342.1171.8598

597 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofícios para localização de eventual plano de previdência privada. Indeferimento. Medida pertinente. Deferimento da expedição dos ofícios pretendidos. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações que não podem ser obtidas sem intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 849.0756.2630.5356

598 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinada a restrição de circulação e penhora de veículo pertencente ao executado/agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Execução deve ser feita no interesse do credor, nos termos do Embargos à execução julgados improcedentes. Ausente exceção à regra da penhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 982.3630.2104.3140

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa via sistema Prevjud. Insurgência do exequente. Cabimento. Comunicado Conjunto 394/2023 que permitiu a pesquisa via sistema Prevjud. Sistema já implementado. Execução que se processa no interesse do credor (). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 387.6548.7694.7297

600 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a realização de pesquisas de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Execução que se pauta, precipuamente, no interesse do credor. Lapso temporal entre as últimas pesquisas realizadas que possibilita a realização de novas pesquisas de ativos. RECURSO PROVIDO

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