DOC. 751.7374.2771.2853

TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acordo homologado com suspensão da execução até cumprimento integral. Pleito de baixa das anotações premonitórias nas matrículas de imóveis. Consideração de que o acordo não previu a baixa das anotações premonitórias e o credor não anuiu ao pedido. Consideração de que a averbação ocorre no interesse do credor e não representa medida constritiva (arts. 828 e 799, IX, do CPC). Subsistência das anotações até o integral cumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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