DOC. 210.8150.7974.4902

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência de impedimento. Insurgência desprovida.

1 - No julgamento do HC 126.292, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 e ratificado no julgamento do ARE 964.246/SP, sob a sistemática da repercussão geral.

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