Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1008.8000

801 - TJPE. Conflito de jurisdição. Juízo de direito do juizado especial criminal do idoso e juízo de direito da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. Inexistência de ação penal instaurada. Conflito de atribuições do Ministério Público. Competência da procuradoria geral de justiça. Conflito não conhecido.

«- Em se tratando de conflito entre Promotores, acerca da competência para oferecimento da denúncia, não há que se falar em conflito de jurisdição. - O Procurador-Geral de Justiça tem a competência para dirimir conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.»

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Doc. 864.4360.3146.6742

802 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição, determinou o encaminhamento dos autos à 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso. Decisão agravada que está superada pela Resolução OE 46/2024. Ocorrida a redistribuição do processo para a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital, ficou prejudicada a apreciação do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 192.7702.0000.1800

803 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A idade prevista na Lei 10.741/2003, art. 1º do estatuto do idoso somente serve de parâmetro para direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003, não havendo revogação tácita do CP, art. 115. CP. Aplicação de jurisprudência pacífica desta corte que permite adoção de art. 192 do RISTF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A idade de 60 anos, prevista na do Estatuto do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003. Desse modo, não há que falar em revogação tácita do - Código Penal, que estabelece a redução dos... ()

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Doc. 163.1350.5000.1800

804 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pela 3ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia, de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade; ou seja, presume-se absolutamente a hipossufi... ()

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Doc. 162.2951.0001.2200

805 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pela 3ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia, de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a hipossufi... ()

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Doc. 164.4075.4004.3600

806 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Diárias de «camping» de clube. Direito ao desconto de 50% no ingresso, com base no Estatuto do Idoso. Descabimento. Evento de caráter transitório, de pouca duração, ressaltando que o «ingresso» é o ato de entrar, a entrada em um espetáculo, por exemplo. Permanência, na hipótese, que não ampara esse tipo de lazer. Pagamento da integralidade das diárias. Admissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5021.4500

807 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ministério Público. Contrato. Plano de saúde. Ajuizamento pelo Ministério Público. Reajuste pelo critério da faixa etária. Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária. Respeito ao Lei 10741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela. Decisão concessiva mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5012.3200

808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, vítima de atropelamento, que permaneceu longo período internado, vindo a sofrer infecção hospitalar, culminando com amputação de perna. Pretendido fornecimento de prótese e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Nexo causal configurado. Culpa demonstrada. Desrespeito ao estatuo do idoso. Tratamento prolongado de fratura de fêmur acarretando amputação. Fruto de infecção hospitalar. Tratamento malsucedido. Prontuário do paciente. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 400.8717.3733.4308

809 - TJSP. Gratuidade da justiça - Decisão denegatória - Agravo do réu-reconvinte - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Agravante que é aposentado e percebe menos de três salários mínimos mensais - Idoso em tratamento oncológico - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação - Agravo provido

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Doc. 184.2891.9002.4800

810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Contrato individual de plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Legalidade. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Necessidade de retorno dos autos à origem para que proceda à nova apreciação da apelação nos termos da jurisprudência pacificada pela Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.8235.6004.8700

811 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento no valor da mensalidade em razão da faixa etária. Beneficiários que completaram 60 (sessenta) anos. Contrato anterior ao Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) e à Lei 9656/98. Aplicabilidade das leis. Ofensa à Lei 10741/03. Vedação ao reajuste. Devolução dos valores que é de rigor, mas apenas a partir do ajuizamento da ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.6023.9004.3400

812 - TJSP. Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/1998 e ao Estatuto do Idoso, não obstante realizado anteriormente. Reajustes praticados que são abusivos e ilegais. Súmulas ns. 91 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Inocorrência da prescrição decenal. Recurso do autor provido, improvido o da ré.

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Doc. 153.0560.3000.9400

813 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária após os sessenta anos de idade do beneficiário. Inadmissibilidade. Normas cogentes do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos e Seguros de Saúde, de aplicação imediata, que preveem a impossibilidade do reajuste após os sessenta anos de idade do beneficiário. Restituição simples dos valores cobrados a maior, inexistente má-fé. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2833.6004.1900

814 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Reajuste da mensalidade para a faixa etária acima de 60 anos. Abusividade. Caracterização. Relação de consumo. Interpretação das cláusulas que deve ser à luz do princípio da vulnerabilidade e da fragilidade do consumidor. Aplicação do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos de Saúde. Súmula 91/T. Súmula 100/Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 984.3419.3058.2186

815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Reajuste por faixa etária aplicado ao idoso. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. A idade do beneficiário não impede a aplicação de reajustes decorrentes da sinistralidade e atualização monetária do contrato coletivo. Reajustes aplicados aos idosos dependentes em idêntico percentual aos aplicados à titular do plano, que não é idosa. Análise do cabimento e licitude de percentuais que se limitam à causa de pedir. Sentença mantida. Rec... ()

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Doc. 303.2656.8273.9801

816 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Alegação de imposição de dívida. Consumidor Idoso. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos da Súmula 254 deste E. TJRJ. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, que transfere à instância ad quem a apreciação das matérias impugnadas no recurso de apelação. Inteligência do art. 1.002 e do CPC, art. 1.013. Devolução ao tribunal ad quem apenas sobre a improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Cobertura da autoridade da coisa julgada quanto aos demais pedidos feitos na petição inicial. Apelação contra sentença que arbitrou em R$3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida originada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), irregularmente lavrado. Laudo pericial concluiu pela manifesta irregularidade dos valores consignados no TOI. Consumo registrado em patamar superior ao tecnicamente calculado. Ao consumidor idoso é conferida proteção especial pelo ordenamento jurídico pátrio, tanto por força do CDC, art. 6º, VI, quanto pelos arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que impõem a toda sociedade o dever de assegurar à pessoa idosa o direito à dignidade e ao respeito. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração dos danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, verbete sumular 362 do E.STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. Retificação do julgado, de ofício, neste pormenor. Ônus sucumbenciais majorados para 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação, por inteligência do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: STJ - EREsp: 970708 BA 2011/0088519-6, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 20/09/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/10/2017 (0026596-89.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.

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Doc. 153.9805.0008.5500

817 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Empresa. Beneficiários. Funcionários. CDC. Não aplicação. Destinatário final. Inocorrência. Reajuste. Faixa etária. Descabimento. Estatuto do idoso. Contrato coletivo. Reajuste anual. Acordo. Possibilidade. Sinistralidade. Aumento da mensalidade. Cláusula. Vedação. Boa-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação à boa-fé. Variação dos custos médico-hospitalares. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Da inaplicabilidade do CDC.

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. 2. Destaque-se que o não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «destinatár... ()

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Doc. 210.7131.1326.5506

818 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do art. 99, § 2º, do estatuto do idoso. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 185.7532.9003.8700

819 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apropriação indébita de rendimentos de idoso. Alegação de afronta ao CP, art. 44, § 2º. Conversão de penas. Possibilidade. Pretensão que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem no writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 2 - A decisão impugnada foi clara afirmar que a análise do pleito demanda inviável reexame fático das provas contidas nos autos. Ademais, [...] cabe ao Magistrado singular, mais próximo aos fatos, determinar o que melhor se aplica ao caso concreto... ()

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Doc. 230.9150.7606.6595

820 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Beneficiário idoso vinculado há mais de 10 anos. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 190.2041.9004.5900

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantido. 2 - O acórdão recorrido, ao aplicar o entendimento desta Corte Superior, analisou as circunstâncias fático-probatórias, inclusive quanto ao tempo de duração do contrato, o que impede o reexame dessas questões em recurso especial (Súmulas 5 e 7, ambas do STJ). 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 144.9591.0003.3100

822 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; 2. Segundo contrato que figura como mais benéfico. Exame de ressonância magnética excluído da cobertura no primeiro contrato e parcialmente coberto pelo segundo contrato; 3. Questão de ordem pública. P... ()

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Doc. 844.2827.5441.6828

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO SAFRA S/A. AUTOR IDOSO. APOSENTADO DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, A DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. AUTOR IDOSO, VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIROS, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL QUE AMPARA A NARRATIVA AUTORAL, ALÉM DA CONSIGNAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DO VALOR DE R$15.000,00 RECEBIDO NA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, ORIUNDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LADO OUTRO, RÉU/APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECRETAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA PERDA DA PROVA ANTE O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, POR PARTE DO RÉU/APELANTE, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TEMA 1.061, DO S.T.J. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, COM BASE NO ART. 14, DO C.D.C. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE CONTIDA NO § 3º DO DISPOSITIVO LEGAL CONSUMERISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO DAS REGRAS DE ÔNUS DA PROVA CONTIDO NO ART. 373, II, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 222.3002.5480.6459

824 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do aparelho auditivo bilateral para melhor qualidade de vida, diante da recomendação médica, justificando que é idoso, e apresenta perda auditiva neurosensorial de grau moderado. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de utilização do referido aparelho pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Direito de acesso à saúde. Contexto probatório do qual é possível constatar a existência de recomendação médica para utilização do referido aparelho. Autor que é idoso e incapaz financeiramente de arcar com a compra da dita prótese. Não verificada falta de interesse de agir. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Santo André - SP e Remessa Necessária que são impróvidos

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Doc. 210.7091.0847.6894

825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente idoso. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 153.9805.0002.9600

826 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Prescrição. Rejeição. CDC. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Decisão judicial. Descumprimento. Multa. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inovação recursal. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Da inovação recursal

«1. No que concerne à alegação de abusividade do reajuste de 14,57% aplicado em outubro de 2012, o recurso sequer é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essas questões não foram ventiladas na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 2. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, ar... ()

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Doc. 240.6240.9173.3982

827 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso ou vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento da tese de falta de fundamento para aumento da pena no dobro em face da incidência da causa de aumento prevista no art. 171, § 4º do Código de Penal. Igualmente, não foi prequestionada a tese de incidência do patamar mínimo de 1/6 de aumento da pena em face da continuidade delitiva. As matérias não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem so... ()

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Doc. 211.0474.9003.4800

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório judicial. Idoso, portador de doença grave. Crédito humanitário. Pagamento preferencial mais de uma vez em um mesmo precatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Não é possível que o mesmo credor possa ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito dotado de super preferência, por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave -, com fundamento na , § 2º, porquanto tal interpretação contraria o dispositivo constitucional» (STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.7304.9003.2800

829 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau 2. A defesa pede a substituição da prisão domiciliar por outra medida cautelar. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento do excesso de prazo na prisão, circunstância reforçada pela decl... ()

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Doc. 210.6150.4265.5623

830 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 107.0215.0000.2900

831 - TJRJ. Consumidor. Seguro de vida e invalidez permanente. Contratos. Pacto celebrado em 1975. Segurado idoso (86 anos). Estabilidade contra-prestacional há trinta anos. Álea contratual consubstanciada em sinistros de incidência única. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Onerosidade excessiva e função social do contrato. Precedentes do TJRJ. CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 789.

«A «álea» transferida através do contrato de Seguro de Vida e Invalidez Permanente consubstancia-se, por óbvio, na cobertura pela ocorrência de fatos únicos e não reincidíveis, afigurando-se incompatível com pretenso reajuste pela simples extrapolação de faixa etária baseada em cálculos atuariais, tanto mais quando o pacto tenha sido celebrado há mais de trinta anos e o segurado, idoso com 86 anos de idade, venha fornecendo contraprestações com variações mínimas desde o iní... ()

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Doc. 567.0624.0337.9457

832 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Necessidade de acolhimento em Instituição de longa Permanência. Idoso em situação de vulnerabilidade social. Aplicação do disposto nos arts. 3º, 15, 43 e 45, IV, V e VI, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Documentação acostada nos autos demonstram situação de vulnerabilidade. Necessidade de assistência integral através do Poder Público na modalidade de entidade de longa permanência comprovada. Inocorrência de indevida intromissão judicial nas políticas públicas, pois a t... ()

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Doc. 653.4860.6227.7947

833 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal e saque não reconhecidos pelo correntista. CDC. Inexistência de prova da legitimidade das operações efetuadas em terminal de autoatendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição dos valores devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. 893.1101.2877.1997

834 - TJSP. Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido

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Doc. 368.5283.8515.5048

835 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. 662.7088.8039.5301

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR IDOSO. PROVENTOS MENSAIS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO «CENTRAPE". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 747.0544.2653.2922

837 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu. Decisão que a acolheu e, por conseguinte, revogou o benefício anteriormente concedido ao agravante. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autor, ora agravante, que, idoso, aufere redimentos inferiores a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Princípio do acesso à Justiça. Art. 5º, LXXIV, CF/88. Reforma da decisão. Recurso provido.

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Doc. 233.0346.3390.9997

838 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de anulação de eleição. Indeferimento do pedido de gratuidade. Agravante idoso com proventos líquidos inferiores a 10 salários mínimos. Art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. Conjunto probatório que comprova a situação de miserabilidade jurídica. Prevalência da garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da decisão. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 146.4212.2003.8200

839 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Cabimento. Exibição de prova idônea de que a paciente possui filhas com idade inferior a seis anos. Incapacidade do pai (idoso) das crianças de substituir integralmente os cuidados maternos. Primariedade e bons antecedentes da acusada. Inexigibilidade. Inteligência do, III do CPP, art. 318, incluído pela Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para determinar a transferência da paciente para a prisão domiciliar.

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Doc. 147.2802.8007.5300

840 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado com sessenta e dois anos de idade. Pagamento do prêmio por trinta e dois anos. Recusa da seguradora quanto a renovação do contrato com fulcro em cláusula permissiva. Descabimento. Resilição unilateral considerada injustificada. Necessidade de respeito ao princípio da dignidade humana e da fragilidade do consumidor, mormente do idoso. Abuso no exercício de direito configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido

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Doc. 182.3393.0001.8600

841 - STF. Seguridade social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

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Doc. 192.1680.9000.0600

842 - STF. Seguridade social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

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Doc. 161.6730.5001.6600

843 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente comprovação da regularidade de cláusula contratual prevendo reajuste no valor das mensalidades, em razão da mudança da faixa etária de segurado idoso, patente abusividade, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 91 da Subseção de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que declarou a nulidade da cláusula contratual mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 158.1743.5002.0600

844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Retratação da renúncia ao crédito excedente, para receber mediante rpv. Credor idoso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 2º, na redação. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria em recurso especial.

«1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu que, se a parte exequente, pessoa idosa, renunciou ao valor excedente a 40 salários mínimos, em data anterior à Emenda Constitucional 62/2009 sem que tenha sido expedida a RPV, se mostra possível a retratação para o recebimento por meio de precatório preferencial nos termos do , § 2º. 2. Assim, se o acórdão recorrido decidiu a causa à base de fundamento eminentemente constitucional, não é possível a sua reforma no â... ()

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Doc. 206.5645.5000.1800

845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Idoso. Hipertenso. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado na decisão ordinária, o agravado vem recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, cumpre pena em regime fechado, havendo inclusive medidas preventivas adotadas na unidade prisional local, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. 2 - Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defe... ()

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Doc. 210.4100.1164.0311

846 - STJ. Plano de saúde. Idoso. Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Dependente idosa. Pretensão de manutenção do benefício. Súmula Normativa 13/ANS. Não incidência. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação extensiva dos preceitos legais. Condição de consumidor hipervulnerável. Julgamento: CPC/2015. CDC, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 14. Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 18, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E, I, § 1º, V. Lei 10.741/2003.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, qu... ()

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Doc. 250.8339.9560.0218

847 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CUIDADOR DE IDOSO, CONSULTAS MÉDICAS DOMICILIARES, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICAMENTOS, INSUMOS DE ENFERMAGEM E INSUMOS HOSPITALARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente os pedidos de prestação do serviço de home care e de indenização por danos morais, mas não analisou o pedido de reembolso das despesas realizadas no período anterior à decisão de concessão da tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a morte do paciente durante o processo acarreta a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; (ii) saber se havia necessidade de home care e d... ()

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Doc. 164.8622.2004.5100

848 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação de valores de idoso. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Fixação da pena. Razoabilidade. Ausência de prescrição.

«1. Verifica-se dos autos ser deficiente o recurso especial, porquanto não apontado nenhum dispositivo de lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Quanto à dosimetria, não há falar em excesso de pena ou ausência de razoabilidade, estando motivada a decisão quanto às peculiaridades do caso concreto. 3. Não prospera também o pedido de extinção da punibilidade, pois como a acusação não recorreu da sentença, o acórdão que confirmou a condenação não interrom... ()

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Doc. 163.1332.3001.8700

849 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Estatuto do idoso. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual. A reforma do aresto, no presente caso, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.4041.0842.0407

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado foragido. Idoso. Doença. Covid-19. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2 - A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3 - Inexiste flagrante ilegalidade no... ()

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