DOC. 164.8622.2004.5100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação de valores de idoso. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Fixação da pena. Razoabilidade. Ausência de prescrição.

«1. Verifica-se dos autos ser deficiente o recurso especial, porquanto não apontado nenhum dispositivo de lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

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