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651 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autor, ora agravante, que, idoso, percebe renda mensal inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Princípio do acesso à Justiça. Reforma da decisão. Recurso provido.
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652 - TJRS. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Interdição. Irrelevância. Apelação cível. Família. União estável. Idoso e interditado. Possibilidade. Capacidade de discernimento. Presença dos requisitos legais. Ausência de patrimônio a partilhar e pedido de alimentos.
«Presentes os requisitos legais para configuração da união estável, conforme CCB, art. 1.723, há que se reconhecer existência de união estável no relacionamento público entretido pelas partes, de forma duradoura e com intuito familiar. Circunstância peculiar do relacionamento em face da avançada idade das partes, não caracterizando mero namoro, mas sim a intenção de constituir família, modo específico da idade e condição das partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL DAS DEMANDAS DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/2015, art. 85, § 8º).
NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO (CPC/2015, art. 85, § 8º), POIS O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no Lei 10.741/2003, art. 102. 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AGRAVANTE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS IDOSAS - INAPLICABILIDADE DO art. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID
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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUTOR AFIRMA QUE É NETO DA SRA. LEDA PALMA PEREIRA, A QUAL É INTERDITADA, SENDO OS RÉUS DA AÇÃO DE ORIGEM SEUS CURADORES. O DEMANDANTE NARRA QUE OS RÉUS ESTARIAM IMPEDINDO SUA CONVIVÊNCIA COM A AVÓ. REQUER SEJA ESTABELECIDA, EM SEDE DE TUTELA, A VISITAÇÃO DIÁRIA DO AUTOR E DE SEUS TRÊS FILHOS MENORES, BEM COMO PERNOITE EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA SOB O ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA QUE, PELA NARRATIVA AUTORAL, FOI DEFERIDA EM OUTROS AUTOS (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), A IMPOSSIBILIDADE DE APROXIMAÇÃO DO REQUERENTE EM RELAÇÃO À IDOSA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE VISITAÇÃO, INCLUSIVE COM PERNOITE. IDOSA QUE SE ENCONTRA INTERDITADA, COM DEMÊNCIA E DOENÇA DE ALZHEIMER, CUJO DIREITO SE SOBREPÕE AO DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO ESTATUTO DO IDOSO. NÃO HÁ, NESSE MOMENTO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA AO MAGISTRADO DE ORIGEM NO SENTIDO DE MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA, INCLUSIVE COM RESPALDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA, ÓRGÃO ESTE QUE, NO CASO EM TELA, BUSCA PRINCIPALMENTE ZELAR PELOS INTERESSES DA IDOSA. PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA (QUE CONSISTE EM AFASTAR UM IDOSO DA CONVIVÊNCIA COM OS DEMAIS PARENTES POR MEIO DE INTERFERÊNCIA PSICOLÓGICA) QUE SOMENTE PODERÁ SER RECONHECIDA APÓS AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, HAVENDO NOVOS ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais.observância. Contrato. Previsão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. FRAUDE POR MEIO ELETRÔNICO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Matheus Guilherme Mendonça Pedro, condenado pelo crime de estelionato contra idoso (art. 171, §2º-A c/c art. 171, §4º, CP) à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa. O crime envolveu fraude eletrônica, resultando na transferência de R$ 100.000,00 pela vítima para a conta do réu, após interações via WhatsApp e Telegram. O apelante pleiteia a concessão de justiça gratuita, absolvição por falta de provas, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que devolveu o valor indevidamente creditado em sua conta bancária, veiculou reclamação administrativa e ainda elaborou Boletim de Ocorrência de Estelionato - Anulação do contrato bem decretada, com devolução do montante debitado do benefício previdenciário do autor - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado com moderação e em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Prisão domiciliar. Covid-19. Paciente idoso. Questão não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Conforme afirmado no decisum agravado, as questões apresentadas no presente habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Não consta nos autos decisão do Juízo da Execução Penal exigindo a realização de exame criminológico, indeferindo a progressão de regime ou a prisão domiciliar, com base na pandemia do novo coronavírus. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.
1 - É impertinente falar-se em litisconsórcio necessário ou em nulidade decorrente de não notificação, na fase administrativa, de todos os herdeiros do anistiado político falecido, quando ausente qualquer indicação de prejuízo a eles imposto. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Mudança. Faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Necessidade de preenchimento dos requisitos firmados na jurisprudência da Segunda Seção desta corte de justiça. Agravo desprovido.
«1 - É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que «em princípio é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Associação civil. Entidade beneficente. Abrigo a idosos sem fins lucrativos. Apuração de irregularidades. Ocorrências verificadas em vistorias realizadas pelos órgãos técnicos municipais. Instituição que não oferece condições dignas para atender com qualidade os idosos que ali vivem. Oportunidade de defesa observada durante todo o curso do feito. Insucesso da ré em afastar as irregularidades apontadas e comprovadas. Melhorias realizadas. Insuficiência. Afastamento provisório dos dirigentes que há anos comandam a casa. Penalidade dirigida expressamente a entidades governamentais e não-governamentais. Inteligência do § 1º do artigo 55 do Estatuto do Idoso. Adequação e necessidade da penalidade imposta, diante da situação fática apresentada. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Alegada ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Aumento de mensalidade baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso. Situação excepcional não comprovada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas as suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar. 2 - In casu, não houve nos autos demonstração dos requisitos legais para concessão da benesse, mormente porque, conforme se depreende do acórdão ora impugnado, o paciente detém... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
1. É RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL, EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS, O FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS ELENCADOS NA LEI ESTADUAL 15.322/19, A QUAL IMPLEMENTOU A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO ESTADUAL. 2. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA, CABIA À PARTE AUTORA COMPROVAR A URGÊNCIA DO TRATAMENTO VINDICADO, A FIM DE JUSTIFICAR O IMEDIATO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE MEDIANTE USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. ESTATUDO DO IDOSO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Inicialmente, verifica-se a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. Delitos praticados sem emprego de violência, mas que causam grande desassossego à sociedade (golpe do PIX), notadamente diante do fato de ser a vítima idosa, contando 67 anos de idade à época dos fatos, além do enorme prejuízo que causou a ela. 3. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. 4. Trâmite processual dentro de limites justificáveis, considerando a pluralidade de agentes e necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. EFEITO EX NUNC. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Pleito de gratuidade de justiça requerido por pessoa idosa, indeferido, diante da impossibilidade de adotar efeito ex tunc à benesse. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a alegada hipossuficiência financeira do recorrente, com aplicação de efeito ex tunc. III. Razões de decidir 3. Agravante idoso, que percebe menos de dois salários-mínimos mensais, hipótese que encontra abrigo na isenção legal do art. 17, X da Lei estadual . 3.350/99. Concessão do benefício. 4. Todavia, a concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir para isentar o autor das custas processuais não recolhidas oportunamente. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016.
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669 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA À ALEGADA COMPANHEIRA DE IDOSO NONAGENÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES, PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE IRMÃOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA AGRAVANTE, QUE AINDA NÃO FOI JULGADA. ESTADO MENTAL PRECÁRIO DO AGRAVADO, CONSOANTE OS ELEMENTOS ALI ADUZIDOS. DÍVIDA CONDOMINIAL EM EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DO IDOSO. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA AGRAVANTE AO AGRAVADO E DE SUA CONVIVÊNCIA. TUTELA RECURSAL QUE É ANTECIPADA, DEFERINDO-SE A CURATELA PROVISÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CERTIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IRMÃOS QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DA PREMÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS CIVIS E, EM VISTA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, DA ADOÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE COM O AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CABIMENTO DA CURATELA, NA FORMA DOS arts. 1.767, I, E 1.775, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DO ENCARGO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CONSOLIDAR A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA.
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670 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aumento unilateral de mensalidade de plano de saúde. Reajuste com base na faixa etária. Verossimilhança das alegações e perigo de prejuízo configurados. Antecipação da tutela, nos moldes pleiteados, limitando-se o reajuste ao percentual fixado pela ANS, até a comprovação da agravada do embasamento legal para o reajuste proposto. Aplicação do Estatuto do Idoso. Recurso provido.
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671 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Alimentar. Pagamento a idoso, no prazo de noventa dias, nos termos da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Necessidade de observância à ordem cronológica dentro desta nova classe. Benefício que não se confunde com o precatório considerado de pequeno valor previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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672 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Sexagenária. Vedação Legal. Estatuto do idoso. Aplicação imediata, mesmo nos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Percentuais de reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença mantida. Recurso improvido.
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673 - TJSP. Competência. Dúvida. Discussão referente à garantia de transporte gratuito ao idoso. Causa de pedir e pedido baseado em ilícito extracontratual de concessionárias e permissionárias de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «a», deste Tribunal de Justiça. Competência da 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cessão da carteira de beneficiários. Diminuição da rede hospitalar credenciada pela cessionária. Prejuízo ao beneficiário idoso em tratamento. Dano verificado. Responsabilidade solidária da cedente. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Indenização fixada com razoabilidade e que não constitui enriquecimento sem causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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675 - TJSP. Família. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do próprio sustento e da família. Suficiência. Requerente que é idoso, com 74 anos e percebe quantia inferior a quatro salários. Comprovação. Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos. Recurso provido para conceder a gratuidade processual.
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676 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Seguindo reajustes adotados por operadora de saúde fórmula contratual, conforme autorizado pela Agência Nacional de Saúde, inadmissível alegação de ofensa ao estatuto do idoso formulada por beneficiário, bem como contrariedade à avença por inclusão em plano coletivo se revelada anuência na modificação. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
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677 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cobertura de tratamento ambulatorial. Restrição contratual. Paciente idosa. Aplicação do CDC. Estatuto do idoso. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE ANUAL - BENEFICIÁRIO IDOSO - AUMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ILEGAIS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE ANUAL - BENEFICIÁRIO IDOSO - AUMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ILEGAIS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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680 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais ora reconhecidos. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido
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681 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO (ILPI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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682 - STJ. Pagamento de precatório. Preferência do CF/88, art. 100, § 2º. Conjugação de requisitos para a obtenção. Divida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Ampliação da preferência com a exclusão do requisito da dívida alimentar. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.
«I - Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do CF/88, art. 100, § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave, assim definidos na forma da lei. II - A ampliação permitida pelo acórdão recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso ou portador de doença grave, não encontra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Movimentação de ofício. Estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 355, 475-B, § 1º, e 844 do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. «GOLPE DO MOTOBOY". DEVER DE SEGURANÇA. CORRENTISTA MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE. PECULIAR CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. ESTATUTO DO IDOSO. OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Autora com mais de 80 (oitenta) anos, vítima da fraude conhecida como «Golpe do motoboy», que, diante da posse de todos os seus dados bancários por terceiro estelionatário entregou seu cartão físico. 2. Instituição financeira que fundamenta a exclusão da responsabilidade por se tratar de transações realizadas com a posse física do cartão e uso da senha. 3. A jurisprudência do C. STJ consigna que «Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Induzir ou coagir idoso a contratar empréstimo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente idoso que cumpre medida de segurança em hospital psiquiátrico. Portador de hipertensão. Tratamento no estabelecimento hospitalar. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. 2 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser analisado cada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL MAJORADA PORQUE PRATICADA CONTRA IDOSO. 1.
Denúncia que imputa ao acusado a prática de conduta, na data de 25/11/2017, consistente em subtrair para si um telefone celular da marca Alcatel e um par de óculos de grau pertencentes ao idoso LUIZ ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA mediante violência consistente em desferir socos, chutes e joelhadas na vítima que, em consequências das lesões, teve a prótese do globo ocular danificada. Narrativa da denúncia que sinaliza a vítima era atual companheiro da ex-mulher do réu e que o réu restituiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A prolação de decisão monocrática no caso dos autos encontra-se em consonância com entendimento consolidado do STJ e desta Colenda Câmara. Ausência de prejuízo e acesso ao Colegiado garantidos via agravo interno. Nulidade rejeitada. 2. HONORÁRIOS ADV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DESCUMPRIMENTO DE REGRAMENTO LEGAL - AFASTAMENTO DOS DIRIGENTES - POSSIBILIDADE - PRAZO - RAZOABILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO.
A tutela provisória de urgência será concedida quando comprovados, cumulativamente, os elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A proteção à pessoa idosa está prevista na CF/88, nos termos do art. 230, devendo ser-lhe garantido o direito à vida, além de defendida a sua dignidade e bem-estar. As entidades de atendimento ao idoso devem respeitar as regras previstas na Lei 10.741/2003, o que inclui as condições das in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Captação viciosa, induzindo a erro indivíduo vulnerável (idoso e analfabeto funcional), a pretexto de oferecer-lhe serviços de vidente e astróloga, para que pudesse superar «problemas espirituais". Apropriação de valores, para «compra de velas". Vítima, com abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento.
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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO APRECIADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO (BCP/LOAS). RENDIMENTOS DE R$ 1.302,00. APOSENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA, COM AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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693 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato contra idoso. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Decretação da custódia bem fundamentada. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade concreta da medida extrema. Cabimento da prisão que já foi avaliado em habeas corpus anteriormente impetrado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Eventuais condições pessoais favoráveis que não impõem a soltura a soltura. Ordem denegada.
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694 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Desconto indevido em conta corrente. Cobrança da tarifa «Mensal Combinaqui". CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Benefício previdenciário gravado indevidamente. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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695 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Majoração em noventa por cento. Inadmissibilidade. Pessoa maior de sessenta anos. Estatuto do Idoso que impede tal reajuste. Alegação de que o contrato seria anterior ao CDC e ao citado estatuto. Irrelevância. Pretendida restituição do montante pago a maior. Cabimento, porém sem a repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.
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696 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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697 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de pessoas. Evento ocorrido no METRO. Queda de idoso no interior da composição. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva do Metropolitano pela incolumidade de seus passageiros. Indenização devida, elevado, todavia, o seu valor. Recurso adesivo do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.
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698 - TJSP. Seguro. Saúde. Contrato de adesão. Reajuste por faixa etária. Abusividade à luz do Estatuto do Idoso. O reajuste por faixa etária não pode prevalecer frente ao disposto no parágrafo único do Lei 9656/1998, art. 15, que veda a cobrança de valores diferenciados para maiores de sessenta anos de idade. Recursos da ré improvido e parcialmente provido o do autor, quanto aos honorários.
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699 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da mensalidade para beneficiário com mais de 60 anos. Impossibilidade da aplicação do aumento de forma unilateral e sem esclarecimentos, dada a violação ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça. Cabimento do pedido de restituição das quantias pagas em excesso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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700 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Beneficiário com mais de 60 anos. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção do idoso. Validade apenas da majoração de 11,75%. Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição dos valores pagos a maior julgada procedente. Recurso provido para este fim.
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