Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Legalidade. Aumento, entretanto, que não pode atingir o segurado com mais de sessenta anos de idade. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do Estatuto do Idoso e da Súmula 91, do Tribunal de Justiça. Declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito procedente. Recurso não provido.

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752 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indicando relatório médico a necessidade de monitoramento de idoso com oitenta e sete anos de idade em sua residência, evitando risco de infecções hospitalares, forçosa a antecipação da tutela para determinar que administradora de planos de saúde autorize alta hospitalar e arque com despesas do tratamento domiciliar, sob pena de multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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753 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diagnosticado idoso com fratura no fêmur, necessitando de cuidados médicos por tempo integral, conforme expressa recomendação médica, patente a obrigação do poder público (IAMSPE) em suprir suas necessidades, fazendo valer o direito fundamental à vida constitucionalmente assegurado, sob pena de multa diária. Recurso do instituto de assistência médica parcialmente provido tão somente para ajustar o prazo para cumprimento do determinado.

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754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a concessão de crédito por instituição financeira operação de risco, devendo ela levar em conta critérios próprios, antevendo perigos de eventual inadimplência, inexiste violação à norma consumerista pela negativa apresentada a idoso, ante a liberdade de contratar, onde deve vigorar a autonomia da vontade das partes. Indenização por dano moral incabível. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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755 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE DE COBRANÇA - PLANO DE AUTOGESTÃO MANTIDO PELA ECONOMUS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO FIRMADA EM 1976 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I.

756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no estatuto do idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

757 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Art. 157, caput, c/c o art. 14, II, e CP, art. 163, caput, e art. 99 do estatuto do idoso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

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758 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. DANO MORAL CONFIGURADO.

759 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGA-ÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO TOMADO POR EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO DEVE-DOR SOLIDÁRIO O TITULAR DA PESSOA JURÍDICA IN-DICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSU-MIDOR IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GOLPE BANCÁRIO - HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A

761 - TJSP. Roubo simples e roubo majorado, em continuidade delitiva. Recorrente que invade a residência do ofendido, pessoa octogenária que reside sozinha, e mediante o emprego de ameaça, rouba o botijão de gás e o celular do idoso. Poucos dias depois, réu que retorna ao local e, mediante violência exercida com uma enxada, anuncia o roubo. Apelante, no curso da segunda ação, que desfere golpes com a enxada no tórax do idoso, provocando lesões corporais de natureza leve. Réu que subtrai, novamente, outro botijão de gás da residência do ofendido e deixa o local. Vítima que reconhece o roubador como sendo seu vizinho e comunica a polícia militar. Prova hábil. Declarações da vítima coerentes e seguras, em sintonia com os depoimentos dos policiais militares e com o remanescente da prova. Versão exculpatória do réu isolada e que não convence. Causa de aumento (emprego de arma branca) bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas: básicas fixadas parcimoniosamente no mínimo. Intensidade do dolo, por si só, que justificava a majoração. Agravantes do art. 61, II, «h», do C. Penal e da reincidência bem proclamadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido.

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762 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

763 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa induzida em erro, para contrair empréstimos. Transações por meio digital. Valores transferidos para a conta bancária da ré. Negativa da apelante infirmada pela prova oral e documental. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de elevação da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida para 1/4 (um quarto). Súmula 659/STJ. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Redução do valor fixado a título de indenização em favor da vítima. Recurso parcialmente provido.

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764 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamento upadacitinibe 15mg a portador de dermatite atópica grave A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, a fim de fornecer o medicamento ao autor, sob pena de multa diária de R$100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa - Destinação da multa que deve ser atribuída, por lei, ao credor da obrigação (art. 537, §2º, do CPC) - Inaplicabilidade do art. 84, do Estatuto do Idoso, em demandas individuais - Decisum parcialmente reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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765 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII

766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cancelamento. Notificação inválida. Falha na prestação do serviço. Consumidor. Idoso. Doença grave. Dano moral configurado.

767 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita. Advogado que se apropria de quantia de cliente idoso. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovados o dolo, a má-fé, a autoria e a materialidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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768 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. IDOSO INSTITUCIONALIZADO. DESNUTRIÇÃO SEVERA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DIETA ENTERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

769 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

771 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Foro competente: local de pagamento do título. Domicílio do idoso. Lei 10.741/2003, art. 80. Norma aplicável a ações que versam acerca de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. CPC/2015, art. 781.

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772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Legalidade. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Necessidade de retorno dos autos à origem para que proceda à nova apreciação da apelação nos termos da jurisprudência pacificada pela Segunda Seção do STJ.agravo interno desprovido.

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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de partilha de bens comuns. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante idoso que ganha aposentadoria de pouco mais de R$ 4.000,00 e paga alimentos à ex-esposa na quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

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775 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Agravante se insurge alegando ausência de fundamentação e requisitos para o reconhecimento de bem de família. Descabimento. Hipótese em que o bem alugado é fonte de receita para a sua subsistência e de seu genitor, que é idoso e possui saúde debilitada. Incidência da Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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776 - TJSP. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Pretensão de obter internação de idoso portador de estenose congênita. Necessidade provada. Dever do Estado. Sentença de procedência, com condenação das requeridas ao pagamento de multa diária para o caso de descumprimento. Apelação da Municipalidade. Superveniência de óbito do paciente. Perda do objeto com relação à internação e tratamento. Recurso prejudicado. Readequação da multa imposta. Apelação do Município parcialmente provida

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777 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Reajustes de valores de mensalidades por completar, o beneficiário, sessenta anos de idade. Inadmissibilidade, dada a natureza do contrato, de trato sucessivo, aplicando-se posteriores legislações editadas, impossibilitados os aumentos em razão do disposto no Estatuto do Idoso (artigo 15, § 3º). Declaração de nulidade dos acréscimos de rigor, restituindo-se os valores pagos a mais, ressalvada a ocorrência da prescrição. Recurso parcialmente provido.

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778 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão idoso, com oitenta e sete anos de idade, de degeneração macular relacionada à idade, necessitando de medicação específica prescrita por profissional médico habilitado, e não cabendo ao Poder Judiciário determinar a substituição dos remédios, forçoso o suprimento conforme indicado, admitida fixação de multa diária, medida de caráter coercitivo com vistas a garantir o cumprimento da ordem judicial. Recursos parcialmente providos.

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779 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FIANÇA - GARANTIA PESSOAL QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - MERO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA IMPOSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DIREITO À MORADIA - LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO IDOSO - DEVER ASSEGURADO PELO ESTADO E NÃO PELO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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780 - TJSP. Agravo Interno - Antecipação da tutela recursal concedida no agravo de instrumento - Tutela de urgência - Plano de saúde - Paciente idoso com 85 anos, portador de inúmeras patologias que lhe limitam a locomoção e deslocamento por si - Presentes os requisitos para a concessão da tutela - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito e urgência demonstradas - Decisão mantida - Recurso improvido.

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781 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO ESTADO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À INSTITUCIONALIZAÇÃO. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

782 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda e fratura sofrida por paciente idoso com dificuldade de locomoção que estava internado no hospital réu. Falha na prestação do serviço que colocou em risco a integridade física do paciente. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Conduta negligente do apelado que causou tristeza e abalo psíquico à autora, filha do paciente. Dano moral suscetível de reparação caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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783 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 20, § 3º, da loas. Ponto não abrangido na análise do juízo de retratação. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Re 580.963/MT. Renda mensal. Aposentadoria no valor de um salário mínimo. Percepção por idoso integrante do núcleo familiar. Inclusão. Descabimento. Retratação efetivada.

784 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

785 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. GENITOR IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

786 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto qualificado. Concurso formal. Vítima. Idoso. Res furtiva no valor de R$ 80,00. 15,68% do salário mínimo vigente à época. Ré reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

787 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Pedido de aplicação da atenuante em função de o réu ser idoso. Vedada inovação recursal. Agravo regimental não provido.

788 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DE IDOSO, SEM IDENTIFICAÇÃO -

789 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO.

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Prioridade na tramitação do feito. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

791 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido

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792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Idoso. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA. IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NO MERCADO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO E TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (ART. 42, § ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO E BEM ARBITRADO EM R$5.000,00. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

794 - TJPE. Conflito de jurisdição. Juízo de direito do juizado especial criminal do idoso e juízo de direito da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. Inexistência de ação penal instaurada. Conflito de atribuições do Ministério Público. Competência da procuradoria geral de justiça. Conflito não conhecido.

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795 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição, determinou o encaminhamento dos autos à 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso. Decisão agravada que está superada pela Resolução OE 46/2024. Ocorrida a redistribuição do processo para a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital, ficou prejudicada a apreciação do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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796 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A idade prevista na Lei 10.741/2003, art. 1º do estatuto do idoso somente serve de parâmetro para direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003, não havendo revogação tácita do CP, art. 115. CP. Aplicação de jurisprudência pacífica desta corte que permite adoção de art. 192 do RISTF. Agravo a que se nega provimento.

797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Agravo regimental desprovido.

798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Agravo regimental desprovido.

799 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Diárias de «camping» de clube. Direito ao desconto de 50% no ingresso, com base no Estatuto do Idoso. Descabimento. Evento de caráter transitório, de pouca duração, ressaltando que o «ingresso» é o ato de entrar, a entrada em um espetáculo, por exemplo. Permanência, na hipótese, que não ampara esse tipo de lazer. Pagamento da integralidade das diárias. Admissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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800 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ministério Público. Contrato. Plano de saúde. Ajuizamento pelo Ministério Público. Reajuste pelo critério da faixa etária. Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária. Respeito ao Lei 10741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela. Decisão concessiva mantida. Recurso improvido.

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