Lei 9.656, de 03/06/1998
Art. 14º
Art. 14
- Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 14 - Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de assistência à saúde.]
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8168547-09.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Menor portador de transtorno do espectro autista - TEA. Cancelamento/suspensão da assistência médica durante tratamento multidisciplinar contínuo. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pois, deve ser aferida segundo a teoria da asserção, bastando que a narrativa inicial atribua às demandadas participação nos fatos que ensejaram a lesão ao direito invocado. Mérito. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC e da Súmula 608/STJ. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista em tratamento multidisciplinar contínuo, inclusive amparado por decisão judicial anterior. Desorganização administrativa entre operadora e administradoras que culminou na interrupção da assistência médica. Violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança, do ECA, da Lei 9.656/98 e da Lei 12.764/2012. Responsabilidade solidária dos fornecedores. APELAÇÃO DA MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. A responsabilidade da apelante não decorre de negativa assistencial propriamente dita, mas de falha em atividade que lhe era própria, consistente na gestão administrativa e financeira do contrato. Elementos probatórios demonstram que a suspensão do plano ocorreu em razão da ausência de repasses financeiros à operadora, fato diretamente relacionado às atribuições desempenhadas pela administradora, além de ter ocorrido quando ainda exercia formalmente a administração do contrato. A contribuição causal para a interrupção do tratamento é suficiente para caracterizar a responsabilidade objetiva da administradora perante o consumidor, sem prejuízo de eventual direito regressivo em face das demais fornecedoras. APELAÇÃO DA AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA. Embora admissível, em tese, a resilição unilateral dos contratos coletivos, seu exercício encontra limites na boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e direito fundamental à saúde. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário em tratamento médico essencial até a efetiva alta, desde que mantida a contraprestação devida, ainda que exerça regularmente o direito de rescisão do contrato coletivo. (Aplicação do Tema Repetitivo 1.082 do STJ.) Inexistência de inadimplemento imputável à família do menor, que comprovou o pagamento das mensalidades e realizou depósito judicial diante da insegurança criada pelas próprias fornecedoras. A interrupção da assistência ocorreu antes mesmo do término do prazo de sessenta dias previsto na notificação encaminhada pela própria operadora, em razão de divergências comerciais relativas ao repasse de valores entre integrantes da cadeia de fornecimento, circunstância que não pode ser transferida ao consumidor. Controvérsias empresariais e financeiras entre operadora e administradoras não afastam a responsabilidade objetiva perante o beneficiário, sobretudo quando resultam na interrupção de tratamento essencial de criança com deficiência. Configuração inequívoca de danos morais diante da interrupção de terapias indispensáveis ao desenvolvimento do menor, superando qualquer hipótese de mero dissabor contratual. APELAÇÃO DA QUALICORP S/A. A responsabilização decorre de conduta autônoma da apelante durante a transição contratual, e não de sucessão automática do contrato anteriormente administrado. A própria apelante posteriormente procedeu à inclusão do menor em seu sistema em cumprimento à decisão liminar, demonstrando inexistir impossibilidade jurídica, material ou operacional para assegurar a continuidade da cobertura. A recusa em viabilizar a continuidade da assistência à criança com Transtorno do Espectro Autista afronta a Lei 9.656/98, art. 14, bem como a Lei 12.764/2012, que equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A recusa em processar a adesão ao novo produto contribuiu diretamente para a interrupção da assistência médica, configurando defeito na prestação do serviço e impondo a responsabilização solidária. A interrupção indevida de tratamento médico essencial de criança com deficiência configura dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da falha, a condição de extrema vulnerabilidade da vítima, a capacidade econômica das rés, ora apelantes, e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Inexistência de motivo para redução. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento dos recursos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelações Improvidas.
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Recurso Exclusivo
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Lei 12.764, de 27/12/2012, art. 5º (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)