Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 14

TJSP PLANO DE SAÚDE. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.  Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA PERDA DE ELEGIBILIDADE. SURRECTIO. CONTRATO VIGENTE POR ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. I.  Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando à operadora de saúde que autorizasse atendimentos prescritos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo atendimento domiciliar e escolar, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória de urgência e a obrigatoriedade da operadora de saúde em custear tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. O diagnóstico de TEA é essencialmente clínico e não depende de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para sua confirmação. 4. A Resolução Normativa ANS 539/2022 obriga a cobertura de sessões com profissionais de saúde para tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para TEA deve ser garantida conforme prescrição médica, independentemente de PTS. 2. A Resolução Normativa ANS 539/2022 assegura a cobertura obrigatória de tratamentos para TEA. 3. Não compete ao Magistrado sem respaldo técnico decidir se a carga horária prescrita é excessiva ou não, ou se há a necessidade da participação dos pais ou responsáveis no tratamento, ou mesmo a periodicidade das avaliações do tratamento indicado pelo médico assistente, havendo necessidade de dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 12.764/2012, art. 2º, III; Lei 9.656/1998, art. 14; Resolução Normativa ANS 539/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; EREsp 1886929; EREsp 1889704 Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCESSÃO. I.  Mais detalhes