Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 950.2216.9968.5173

851 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento/Portabilidade. Contratação eletrônica por meio de biometria facial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ré que comprovou a celebração do contrato. Autor que não comprovou erro essencial na contratação. Legalidade da contratação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente ao valor do crédito liberado ao autor decorrente do refinanciamento/portabilidade. Ré condenada ao pagamento do crédito. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 642.5906.4139.6319

852 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de liminar. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

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Doc. 436.6370.1058.7038

853 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a cobrir a procedimento cirúrgico e materiais para o tratamento do autor, idoso, que padece de estenose de canal vertebral cervical, cujo quadro vem apresentado piora progressiva desde o início de 2024 - Requisitos para a tutela de urgência preenchidos - Precedente desta E. Corte - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 426.8078.2718.3816

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR IDOSO E APOSENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30%. (TRINTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. NATUREZA REVISIONAL DA AÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 1688.6857.9030.8500

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

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Doc. 138.5343.5000.0200

856 - STF. Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do , § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). Possibilidade de o Poder Judiciário determinar, em casos excepcionais, que o Poder Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Ofensa ao princípio da separação de poder... ()

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Doc. 212.2505.3006.9200

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Esturpo de vulnerável majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Risco de contaminação pela covid-19. Réu idoso e hipertenso. Quadro de saúde estável. Agravo desprovido.

1 - Presentes elementos concretos que justificaram a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade da conduta perpetrada, evidenciadas a partir das circunstâncias do delito, em que o réu praticou, por diversas vezes, atos libidinosos contra a neta de sua esposa - criança com apenas 5 anos de idade à época dos fat... ()

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Doc. 154.9890.4000.8900

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Movimentação de ofício. Estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o . Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso... ()

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Doc. 221.0290.1511.1121

859 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato praticado contra idoso. Mera reiteração de pedido ventilado no HC Acórdão/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Mera reiteração do pedido, uma vez que o Tema ora ventilado está sendo objeto de análise por este Relator, por ocasião do HC Acórdão/STJ. Ressalta-se que o presente recurso insurge-se contra o mesmo decreto prisional e acórdão recorrido apontado no mencionado habeas corpus. II - É inviável o conhecimento de pedido no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de a... ()

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Doc. 157.5101.3006.8000

860 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra idoso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de trancamento do processo. Ausência de justa causa. Sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - torna sem objeto o recurso em habeas corpus, em que se busca o trancamento da ação penal, por a... ()

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Doc. 155.5400.5001.7000

861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.

«I - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. II - Não obstante o pleito de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, deverá ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1... ()

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Doc. 240.9040.1189.8628

862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Penhora de bem de família para pagamento de pensão por ato ilícito. Impossibilidade. Proteção conferida ao idoso pela Lei 10.741/2003, art. 37. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 781.8483.4499.6568

863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde contra sentença de parcial procedência. Parcial cabimento. Confusão da autora em relação à base de incidência dos reajustes. Impossibilidade de substituição do reajuste por faixa etária pelos índices da ANS para o aumento em decorrência da sinistralidade. Cláusulas contratuais válidas e que devem ser mantidas. Reajuste por faixa etária aplicado ao idoso. Aplicação do tema repetitivo 952 do C. STJ, que fixou a seguinte tese: «... ()

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Doc. 528.1719.3885.8699

864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. IDOSO QUE ALEGA RECEBER MENOS DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTULA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA Da Lei, art. 17, X 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2023 QUE COMPROVA QUE DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. ESTA CORTE TEM SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 3.350/99 AO IDOSO QUE NÃO SE MOSTRE NECESSITADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.» (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); 2. A concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja ausência enseja o indeferimento do pedido; 3. Assim, analisando a declaração de imposto de re... ()

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Doc. 210.7090.2377.9791

865 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza do entorpecente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Paciente idoso. Pequena quantidade de droga. Condenações pretéritas antigas. Medida desproporcional. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 210.5260.3634.1606

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Reconsideração. Precatório judicial. Idoso, portador de doença grave. Crédito humanitário. Pagamento preferencial mais de uma vez em um mesmo precatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento exarado pela Corte «a quo» destoa da orientação firmada pelo STJ firmada no sentido de que o limite previsto no , § 2º deve incidir isoladamente em cada precatório, não podendo a antecipação de pagamento em decorrência de crédito humanitário ser requisitado por duas vezes em um mesmo precatório, ainda que por motivos diversos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 205.7710.4002.6100

867 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão domiciliar. Resolução 62 do cnj. Idoso. Ausência de demonstração da situação de vulnerabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

«1 - Não houve demonstração nos autos de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com amparo na Resolução 62 do CNJ. 2 - Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8840.3003.1700

868 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste dos prêmios em razão exclusiva de mudança de faixa etária. 60 anos. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Repetição de valores em dobro. Inviabilidade no caso concreto. Recurso desprovido.

«1. A iniciativa da empresa recorrida de reajustar as prestações do plano de saúde, com base na mudança da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual e presumidamente aceita pelas partes. Desse modo, não há razão para concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé, de forma a possibilitar a repetição em dobro de valores. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 214.4688.9098.8049

869 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - TRANSFERÊNCIA MÉDICA DE IDOSO PARA HOSPITAL ADEQUADO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - VIABILIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Analisados todos os pontos discutidos no processo, mediante proposições claras e coerentes em torno da fixação dos critérios para o arbitramento de honorários advocatícios, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante, com o propósito de reexame da matéria decidida e de revisão do julgado, por se tratar de medidas que não se compatibilizam com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 210.8131.1710.2552

870 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. 1. Tutela provisória de urgência. Requisitos evidenciados. Alteração da conclusão exarada no acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 2. Manutenção da obrigação de fazer determinada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento em observância ao estatuto do idoso e ao CDC. Não impugnação nas razões do apelo extremo. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 2 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - de que deve a Unimed de Marília, até o julgamento definitivo da demanda cominatória, manter os recorridos em plano equivalente ao que possuíam na Unimed Campinas - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraind... ()

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Doc. 161.6116.4860.2477

871 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO CONTRA IDOSO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. CAROLINA APARECIDA DA SILVA foi condenada por estelionato à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A condenação se baseou na obtenção de vantagem ilícita de R$ 2.990,00 em prejuízo de S. S. maior de 70 anos, mediante fraude por contato telefônico. II. Questão em Discussão 2. Analisar, preliminarmente, a ocorrência das seguintes nulidades: (I) por falta de representação da vítima; e (II) por cerceamento de defe... ()

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Doc. 397.7004.2768.2086

872 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Apuração de suposto delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do C.P.) - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitante, quando auxiliava o Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Remoção da magistrada - Princípio da identidade física do juiz - Mitigação - Súmula 112/STJ - Prova oral produzida por mídia audiovisual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.

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Doc. 140.8133.0010.3600

873 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Diante das reiteradas oposições de resistência injustificada ao andamento do processo de execução, com provocações de incidentes manifestamente infundados e interposição de recursos com a clara finalidade de impedir a execução da sentença, em evidente desrespeito ao juízo e à parte adversa, que goza das prerrogativas previstas no Estatuto do Idoso, patenteada restou a litigância de má fé, corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso não provido, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 131.4952.5553.6454

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é idoso beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor líquido mensal não é elevado. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira da parte. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 429.0166.6614.1845

875 - TJSP. Processual civil. Sentença de procedência. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Situação que não se amolda ao art. 496, § 3º, II do CPC. Recurso inadmissível. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Idoso. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos e do quanto necessário ao tratamento de saúde. Recurso desprovido

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Doc. 456.9499.8354.6555

876 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição do indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Autor que recebe benefício do governo denominado «Amparo Assistencial ao Idoso". Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 162.8644.0002.9500

877 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Abusividade de cláusula contratual. Reajuste aos 60 (sessenta) anos de idade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso aos contratos de trato sucessivo. Descabido o reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.1577.9973.0599

878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPEDIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIBERAÇÃO, APÓS DOIS ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO, DIANTES DAS PECULIARIDADES, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE IDOSO, APOSENTADO, QUE AUFERE PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 101.0061.6987.7846

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O FARTO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR VIVENCIADA ENTRE A FILHA E A SUA MÃE, DE 81 ANOS, TENDO AQUELA SIDO DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ADOECIMENTO PSÍQUICO, COM IDEAÇÕES SUICIDAS E DE MATAR A IDOSA. AUSÊNCIA DE REDE FAMILIAR APTA A ACOLHE-LA, POIS, APESAR DE POSSUIR UMA IRMÃ TAMBÉM IDOSA E UMA OUTRA FILHA QUE RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, NENHUMA DELAS POSSUI CONDIÇÕES DE SE RESPONSABILIZAR POR ELA. NESTE CONTEXTO, A INSTITUCIONALIZAÇÃO É À MEDIDA QUE MELHOR ATENDE O INTERESSE DA IDOSA E, QUE DADA A GRAVIDADE DO CASO NARRADO, EXIGE A IMEDIATA AÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TUTELAR O DIREITO SENSÍVEL ENVOLVIDO, TANTO DA IDOSA COMO O DA FILHA. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 156.1821.7002.7900

880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (arts. 2º e 5º, II, da CF/1988),... ()

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Doc. 197.1670.8005.5200

881 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Estatuto do idoso. Acesso facilitado a eventos por meio de desconto. Acesso à área vip e camarotes com buffet de comida e bebidas. Serviço diferenciado. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.1670.8005.5300

882 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Estatuto do idoso. Acesso facilitado a eventos por meio de desconto. Acesso à área vip e camarotes com buffet de comida e bebidas. Serviço diferenciado. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 499.0774.9905.5848

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a pro... ()

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Doc. 198.2236.0160.9087

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 17. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À UNIDADE HOSPITALAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde e unidade hospitalar para continuidade de cobertura de tratamento quimioterápico. 2. Sentença de improcedência. 3. Relação de consumo. 4. Autor solicitou autorização para uma nova terapia oncológica, que foi recusada sob a justificativa de que contrato com o hospital indicado foi alterado e não tinha mais acordo para quimioterapia. 5. É certo que as operadoras podem descredenc... ()

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Doc. 231.2040.6696.0284

885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de... ()

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Doc. 103.1674.7393.1900

886 - 2TACSP. Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.

«... Semelhante utopia também ocorre com a recente Lei 10.173/01, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C ao Código de Processo Civil estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.A prioridade, como dispõe o art. 1.211-B, compreende todos os atos e diligências em qualquer instância.Prioridade significa precedência dada a alguém, com preterição de outrem.Esta ... ()

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Doc. 166.0632.8000.2400

887 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/1993, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elem... ()

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Doc. 210.8170.7334.3336

888 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um element... ()

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Doc. 210.8170.7766.1310

889 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um element... ()

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Doc. 150.1382.8001.1100

890 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Estatuto do Idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um eleme... ()

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Doc. 611.7671.1458.5053

891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE OROFARINGE. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE LASERTERAPIA CONCOMITANTE A RADIOTERAPIA PARA MELHOR CONTROLE DA DOENÇA. AUTORIZAÇÃO DE SOMENTE DEZ SESSÕES DE LASERTERAPIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO REFERIDO TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1-Cuida-se de Ação de obrigação de fazer proposta por idoso, diagnosticado com neoplasia maligna, em face de operadora de plano de saúde, buscando seja a referida empresa compelida a autorizar tratamento de laserterapia prescrito pelo médico assistente. 2-A patologia encontra-se no rol de cobertura obrigatória mínima da ANS e o perigo na demora do provimento jurisdicional está evidenciada no possível prejuízo ao enfermo com a postergação do tratamento médico indispensável à gara... ()

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Doc. 140.3545.9016.1100

892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Entrega de televisor a idoso que somente havia solicitado aparelho medidor de pressão sobrevindo cobrança mediante desconto consignado em benefício previdenciário, caracterizando prática abusiva. Inteligência do CDC, art. 39, III, IV e V. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em valor suficiente para confortar o autor e servir de desestímulo à empresa ré, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, prudência e equidade. Recurso do consumidor apelante parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5018.4000

893 - TJSP. Tutela antecipada. Plano de saúde. Ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Reajuste pelo critério da faixa etária. Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária. Respeito ao Lei 10741/2003, art. 15, § 3º («Estatuto do Idoso»). Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.4863.9010.4500

894 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 145.4863.9018.8000

895 - TJSP. Responsabiilidade civil. Contrato de seguro de vida. Apólice em grupo. Segurado idoso. Recusa da seguradora à renovação do contrato após mais de trinta anos de vigência do seguro e regular pagamento das parcelas do prêmio. Resilição imotivada. Ilicitude desse proceder. Conduta abusiva, repudiada pelo sistema consumerista. Inequívoco dano resultante do quadro, à luz da teoria da perda de uma chance. Indenização que se arbitra em 1/3 do capital segurado por morte natural. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5014.8000

896 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Fazenda Estadual contra ato que determinou o sequestro de rendas públicas. Descabimento. Impetrado idoso, funcionário público aposentado, portador de cardiopatia grave e credor de diferenças salariais calculadas de março de 1981 a março de 1988. Hipótese de sequestro humanitário. Respeito ao princípio constitucional de respeito a dignidade humana que deve prevalecer sobre as disposições do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Direito líquido e certo não violado. Ordem denegada.

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Doc. 146.8983.5013.9500

897 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão da mudança na faixa etária de beneficiários com mais de sessenta anos. Nulidade da cláusula que autoriza o reajuste. Inteligência do Lei 10741/2003, art. 15, § 3º. Renovação automática do contrato que o submete às disposições do Estatuto do Idoso. Obrigação de devolução dos valores pagos a mais. Reconhecimento, ante a ausência de impugnação do valor apresentado pelo apelante. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.0081.1001.0200

898 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reparação de danos morais. Imputação de negligência a clínica de repouso com a qual foram contratados serviços de hospedagem de idoso e prestação de assistência médica. Causa de pedir fundada na má prestação do atendimento médico da clínica, e não do serviço de hospedagem. Competência recursal da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 138.7581.4002.7000

899 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Deferimento para manutenção do atendimento. Inconformismo. Alegação de que os reajustes aplicados encontram expressa previsão contratual e estão em consonância com Resolução do órgão regulador. Contrato que deve se submeter às normas consumeiristas. Reajuste aparentemente exacerbado e que coloca o consumidor em desvantagem. Sinistralidade que depende de prova. Atendimento aos princípios norteadores do Estatuto do Idoso. Necessidade. Concessão da medida mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0001.5900

900 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Denegação de pedido de instauração de «pedido de providências». Idoso em situação de risco, submetido a maus tratos por familiares. Artigo 43 da Lei nº: 10.741/03. Medida visando à realização de orientação, apoio e acompanhamento temporários, além da realização de visita domiciliar por assistente social do juízo. Ofensa a direito líquido e certo. Caracterização da situação de risco autorizadora da intervenção do poder público, instrumentalizada pela medida judicial pleiteada. Ordem concedida. Voto vencido.

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