Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

703 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à habitação (Lei no 13.145/15, art. 8º). Ausência de condições de autossustentabilidade, inexistência de grupo familiar ou impossibilidade efetiva de cuidados por sua mulher, na residência do casal, não comprovados. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso provido

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704 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do art. 99, § 2º, do estatuto do idoso. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

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705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e tentativa de roubo. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência contra idoso. Fundamentação idônea para manutenção da prisão. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Prisão domiciliar. Necessidade de prova da inadequação do tratamento no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.

706 - STJ. Agravo inter no. Plano de saúde. Alegada decadência do direito. Ausência de prequestionamento. Reajuste por implemento de idade. Contrato firmado/adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003. Resolução consu 6/1998. Usuário idoso vinculado há mais de 10 anos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

707 - TJSP. Recurso inominado. Medicamento Bevacizumabe para tratamento de DMRI Degeneração Macular Relacionada à Idade. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Adequação do medicamento para o tratamento de que o autor necessita, conforme orientações científicas, em que pese a existência de medicamento similar no SUS. Estatuto do Ementa: Recurso inominado. Medicamento Bevacizumabe para tratamento de DMRI Degeneração Macular Relacionada à Idade. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Adequação do medicamento para o tratamento de que o autor necessita, conforme orientações científicas, em que pese a existência de medicamento similar no SUS. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que determina integral assistência à saúde do idoso, não se justificando o esgotamento de tratamento com medicamento alternativo ante o risco de perda de visão. Recurso provido para julgar procedente a ação e determinar à Fazenda Pública que forneça o medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. O EXAME DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA EM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM O PEDIDO DE GRATUIDADE, MORMENTE SE CONSIDERARMOS OS SALÁRIOS DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO DE NOSSO PAÍS. O DEMANDANTE É IDOSO E AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS EM VALOR AQUÉM DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. EXEGESE Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO AFASTA O DEVER DO REQUERENTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DE ÍNDOLE E FATO GERADOR DIVERSOS DAQUELAS (ART. 12 DO CTE). PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONCEDER AO AGRAVANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXIGINDO-SE, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de interdição. Idoso com mal de alzheimer. Incapacidade total. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

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710 - TJSP. BANCO - Ação indenizatória com cumulação de repetição de indébito - Parte autora amparada pelo estatuto do idoso - Prioridade na tramitação - Autora alega ter sido vítima de fraude - Débito indevido - Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 - Termo inicial da correção monetária e juros de mora fixado em consonância com o entendimento do STJ - Recurso não provido.

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711 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora minorada. Compensação ora autorizada. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

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712 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Parcial procedência da ação mantida por motivo diverso. Recurso improvido

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713 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Apelo do autor. Contrato bancário. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços do réu configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral ora reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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714 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido

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715 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA UNIÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO GRAVE IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CASO CONCRETO.

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716 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO COM IDOSO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONFIGURADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

717 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 99, CAPUT, E 102, AMBOS DA LEI 10.741/03, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «E», N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; 3) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE IMPUTADA. I.

718 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Agravantes do crime praticado no contexto de violência doméstica e contra idoso - Reconhecimento - Necessidade - Fração de elevação consentânea. Continuidade delitiva - Duas as práticas, nas mesmas condições de tempo, lugar e mesmo modo de execução - Exasperação sob a fração de 1/6 consentânea. Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso defensivo improvido.

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719 - TJSP. Mandado de segurança impetrado por idoso que padece de doença de parkinson e sequelas de avc. Necessidade de fármacos e insumos prescritos por médico devidamente habilitado. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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720 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação ordinária. Concessão de suspensão de descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária de modo parcial, a idoso inativo portador de melanoma maligno. Possibilidade. Lei 7713/1998 e Constituição Federal art. 40, § 21. Aplicabilidade. Hipótese concreta que não se enquadra nas vedações de liminares contra a Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso da São Paulo Previdência não provido.

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721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Estelionato contra idoso e parcelamento irregular de solo urbano. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alteração relevante da situação fático processual na origem. Superveniente perda do objeto do writ. Falta de impugnação específica do ponto. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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722 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Contratação comprovada pela ré. Validade de biometria facial como forma de substituição da assinatura manual - Possibilidade de contratação por qualquer forma que comprove - Art. 107, do CC. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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723 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU, IDOSO, SEM CONHECIMENTO JURÍDICO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO HABILITADO. AUSÊNCIA DE ALERTA AO REQUERIDO DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 9º, § 1º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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724 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. 

725 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RECRUDESCIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

726 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34 (estatuto do idoso). Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.

727 - STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Estatuto do idoso. Presunção especial e absoluta. Fixação de astreintes. Possibilidade.

728 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental do INSS desprovido.

729 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Resp1.112.557/MG, representativo da controvérsia. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do art. 34, parág. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Resp1.112.557/MG, representativo da controvérsia. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do art. 34, parág. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

731 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Resp1.112.557/MG, representativo da controvérsia. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do art. 34, parág. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

732 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Necessidade de reincursão no acervo probatório. Agravo regimental não provido.

733 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO NA MODALIDADE FRAUDE ELETRÔNICA, PRATICADO CONTRA IDOSO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVAS INDEPENDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À MAJORANTE PREVISTA NO §4º DO CP, art. 171 - INVIABILIDADE. 1.

734 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR, IDOSO COM 63 ANOS, QUE ESTÁ DESEMPREGADO RECEBENDO BOLSA FAMÍLIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO IDOSO - TAVI - NECESSIDADE - URGÊNCIA - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -

737 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO GENÉRICA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

738 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Repercussão geral no STF. Suspensão do feito. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Mudança de faixa etária. Idoso. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Prestação de serviços turísticos. Queda de idoso. Posterior óbito. Ausência de nexo de causalidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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740 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Maus- tratos contra idoso. Alegação de denúncia inepta. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso desprovido.

741 - TJSP. Apelação - Estatuto do Idoso - Lei 10.741/1923, art. 99, «caput» - Recurso da defesa pela absolvição - Materialidade e autoria demonstradas - Réu morava com a mãe e contra ela proferia xingamentos, bem como lhe dirigia comportamento desrespeitoso - Vítima descreveu sentir medo - Dosimetria da pena inicial alterada para fazer incidir 1/6 por cada circunstância judicial e cada agravante - Precedentes do Col. STJ - Recurso parcialmente provido.

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742 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça atendimento «home care» à requerente, de acordo com a prescrição médica. Presença dos requisitos legais. Paciente idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Alzheimer, totalmente dependente para as atividades da vida diária. Prescrição médica expressa para tratamento «home care". Recurso improvido

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743 - TJSP. Habeas Corpus. Furtos qualificados mediante fraude eletrônica contra idoso, dois consumados e um tentado. Pretensão de reforma do regime prisional. Matéria a ser discutida em recurso de apelação, o qual já foi interposto. Pedido não conhecido. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta das condutas. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, ordem denegada

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744 - TJSP. Apelação. Nulidade contratual e responsabilidade civil. Cartão de crédito consignado - RCC não contratado. Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Regularidade do contrato bancário não comprovada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Indenização por danos morais ora reduzida. Recurso do banco réu parcialmente provido

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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais (prestação de serviços odontológicos). Pedido de antecipação da prova pelo Imesc. Preclusão. Recurso não conhecido nessa parte. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a hipossuficiência do agravante que é idoso e tem renda compatível com a benesse. Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida

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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Idoso octagenário. Problemas de audição. Indivíduo hipervulnerável. Inexistência de cercas ou passarela no local densamente povoado. Dever de indenizar reconhecido. Culpa exclusiva afastada, reconhecendo-se a concorrente. Ausência de vício a fazer alterada a conclusão do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Art. 6º. Da lindb. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Aumento de mensalidade baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decisão 'citra petita'. Não ocorrência, 'in casu'. Idoso. Intervenção do Ministério Público. Demanda de caráter individual. Desnecessidade. Precedentes. Demais questões suscitadas. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Art. 6º. Da lindb. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Aumento de mensalidade baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Art. 6º. Da lindb. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Aumento de mensalidade baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

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