DOC. 747.0544.2653.2922

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu. Decisão que a acolheu e, por conseguinte, revogou o benefício anteriormente concedido ao agravante. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autor, ora agravante, que, idoso, aufere redimentos inferiores a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Princípio do acesso à Justiça. Art. 5º, LXXIV, CF/88. Reforma da decisão. Recurso provido.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).