TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do aparelho auditivo bilateral para melhor qualidade de vida, diante da recomendação médica, justificando que é idoso, e apresenta perda auditiva neurosensorial de grau moderado. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de utilização do referido aparelho pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Direito de acesso à saúde. Contexto probatório do qual é possível constatar a existência de recomendação médica para utilização do referido aparelho. Autor que é idoso e incapaz financeiramente de arcar com a compra da dita prótese. Não verificada falta de interesse de agir. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Santo André - SP e Remessa Necessária que são impróvidos
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