Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Pena. Detração penal. Crimes cometidos posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade. CP, art. 42.

802 - TJSP. Pena. Fixação. Guardando o critério utilizado para determinação da quantidade de exasperação devida (1/6 e 2/3) estreita relação ao número de infrações cometidas, praticadas estas quase que diariamente (crime sexual) ao longo de vários anos, forçoso o percentual de 2/3. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena arbitrada.

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803 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. CPP, art. 617. CPP. Transferência da agravante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Aumento da pena-base. Inexistência de critério matemático. Ausência de desproporcionalidade. Fração de aumento justificada em fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

804 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMA DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENA. -

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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dolo. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências. Alto valor evadido. Circunstância desfavorável. Continuidade delitiva. Critério objetivo. Número de infrações. Agravo regimental não provido.

806 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

807 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Não observância do CPP, art. 315, § 2º. Alteração trazida pela Lei 13.964/2019. Aplicação de precedentes anteriores. Possibilidade. Regramento já constante do ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. 2. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 3. Ofensa aos CPP, art. 157, CPP, art. 564, III, «a», IV, e a Lei complementar 105/2001, art. 1º. Ilicitude da prova. Não verificação. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa. Compartilhamento com o mp para fins penais. Cumprimento de dever legal. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta. Não comprovação do dolo. Falta de provas. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Afronta aos CP, art. 59 e CP, art. 71 dosimetria da pena. Motivação concreta. Consequências do crime. Expressivo valor do crédito tributário. Prática de 5 infrações. Correta exasperação. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Consequências do delito. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea. Precedentes. Manutenção da decisão monocrática. Agravada.

809 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra sistema financeiro nacional. Obtenção mediante fraude de financiamento. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Mantidas as circunstâncias dos motivos e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto.

810 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Alegado envolvimento de criança. Dado desvinculado do contexto fático. Fundamento inidôneo. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação do acusado em atividades criminosas. Readequação da pena. Aplicação devida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

811 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo desprovido.

812 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo desprovido.

813 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo desprovido.

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo desprovido.

815 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado por prefeito municipal. Crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

816 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Matérias ventiladas na impetração carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Insurgência em relação ao grau de aumento empregado na primeira fase. Ausência de desproporcionalidade. Continuidade delitiva. Exasperação em 2/3 (dois terços). Mais de 07 (sete) infrações. Modificação a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

817 - TJSC. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. 1. Fundamentação. Concurso de crimes. Análise simultânea. 2.1. Aumento de pena. Duas circunstâncias. Mesmo fundamento. 2.2. Conduta social. Envolvimento de familiares no tráfico. Coação ou pressão. 2.3. Fração de aumento. Necessidade de adstrição àquela utilizada na sentença. Quantum final de pena.

818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO VI DO art. 40DA LEI 11.343/06, ALEGANDO SE TRATAR DE ERRO DE TIPO; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO VI Da Lei 11.343/06, art. 40, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA RELAÇÃO DE PLENA DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO; E A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

819 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.

820 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ofensa ao CP, art. 71. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Alegação de crime único. Análise que demanda revolvimento de fatos e provas. Pleito que esbarra na Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Fração de aumento aplicada em 2/3 (dois terços). Condenação por 12 (doze) crimes em continuidade delitiva. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

821 - TJMG. Detração de pena. Período anterior à nova condenação. Agravo em execução penal. Detração referente ao cumprimento de pena em relação ao período anterior à nova condenação. Descabimento. Inexistência de nexo causal entre as penas. Execução primeiramente da reprimenda mais grave. Inteligência do CP, art. 76. Progressão de regime e saídas temporárias. Impossibilidade. Ausência de dados atualizados para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos. Custas. Isenção. Juízo da execução

822 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA VIOLAÇÃO ILEGAL DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR DO APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A CONSEQUENTEMENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

823 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Antecedentes. Motivação idônea. Crime continuado. Fração. Número de infrações não indicado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- base. Majoração. Quantum de aumento proporcional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Revisão da dosimetria da pena. Revaloração de provas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável.

826 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da conduta social em razão dos maus antecedentes. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

827 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.

828 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Crime formal. Roubos duplamente majorados. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva qualificada. Prática de duas infrações penais. Fração de aumento de 1/6 cabível. Pena revista. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Devolução da fiança. Ausência de indicação de dispositivo em tese violado. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Condenação confirmada em sede de apelação. Atipicidade da conduta e desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Agravo parcialmente provido.

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Fração de diminuição da pena decorrente do reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de constrangimento ilegal. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

831 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMBOS OS RÉUS FORAM CONDENADOS POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO FORMAL À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.400 (UM MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. A DEFESA COMUM DOS RÉUS RECORRE ARGUINDO A NULIDADE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELA AUSÊNCIA DO PRÉVIO AVISO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO E PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, II, V E VII E DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06; CONVERSÃO DA PPL EM PRD; FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

832 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a fatos ocorridos na vigência da Lei 6.368/1976. Precedente. Incidência da majorante da transnacionalidade (Lei 6368/1976, art. 18, I). Desnecessidade de transposição das fronteiras nacionais. Reconhecimento da minorante prevista no Lei 9.807/1999, art. 14. Delação premiada. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Ordem denegada.

833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Redução da pena-base ao mínimo legal. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchidos os requisitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo juízo das execuções .

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão e lavagem de dinheiro. Pleito de absolvição do crime de concussão por ausência de provas. Tese de ausência de dolo relativamente ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência. Materialidade, autoria e dolo afirmados pelas instâncias ordinárias mediante idôneal análise de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegado vício na dosimetria da pena. Tese de inidoneidade dos fundamentos adotados para valoração negativa de circunstâncias judiciais. Alegação de impossibilidade jurídica de adoção de fundamentação única para análise de circunstâncias judiciais de apenados que agiram em concurso de agentes. Tese de excesso no quantum de majoração da pena. Improcedência. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas e não abrangidas pelo tipo penal. Higidez da fundamentação comum para os agentes em concurso relativamente às circunstâncias comunicáveis. Quantum de majoração inferior a 1/8 da diferençe entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

835 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Receptação. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Receptação. Pretensão à desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Mantidas as causas de aumento e diminuição e as frações estabelecidas na terceira fase da dosimetria. Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que autorizam a manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Constatado equívoco no cálculo da pena de multa. Recurso não provido, reprimenda readequada de ofício

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836 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito doméstico ou familiar. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Infrações que podem ser atribuídas ao recorrente. A pena merece reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, quanto a contravenção penal de vias de fato, a agravante da reincidência (autos 0002289-56.215.8.26.0073 - fls. 27) pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ. Assim, majora-se a em 1/6, pela presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» (pois praticadas no âmbito de relação doméstica), alcançando-se dezessete (17) dias de prisão simples. Em relação ao crime de ameaça, majora-se a pena em 1/5, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, pela presença das agravantes da reincidência, em razão das duas agravantes, alcançando um (1) mês e seis (6) dias de detenção. Inexistem, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Pelo cúmulo material, as penas perfazem um (1) mês e seis (6) dias de detenção e dezessete (17) dias de prisão simples. Inviabilidade de substituição da pena por sanção de restritiva de direitos, por força do art. 44, «caput», I, do CP, Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Suspensão condicional da pena por dois anos, com as condições impostas na r. sentença. Recurso livre

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837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitação, formação de cartel, dispensa indevida de processo licitatório e organização criminosa. Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente da câmara municipal de natal/RN. Habeas corpus. Via adequada, no caso. Imposição cumulativa de proibição de acesso às dependências do parlamento municipal.ADI 5526/df. Parlamentares municipais. Não incidência. CPP, art. 319, VI. Nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Necessidade. Não demonstração quanto ao mandato de vereador. Fundamentação quanto à função de presidente da câmara. Afastamento da função. Imprescindibilidade. Prazo de duração da cautelar. Diferenciação realizada pelo magistrado imotivadamente. In dubio pro reo. Menor prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.

838 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (mínimo legalmente previsto. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga apreendida (3,5 Kg de cocaína, art. 33 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I). Dosimetria da pena. Uso pelo magistrado da natureza e da quantidade da droga como circunstâncias desfavoráveis, as quais justificaram a majoração da pena-base acima). Impossibilidade de se ponderar, na via do habeas corpus, se aquela quantidade seria ou não suficiente para a majoração da pena no patamar eleito. Precedentes. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Provas concretas de que o recorrente se dedica a atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Manutenção da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente na origem. Prejudicialidade da pretendida substituição por expressa vedação legal (CP, art. 44, I). Recurso não provido.

839 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação da fração máxima. Possibilidade.

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza da substância apreendida. Majoração da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

841 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes. Inquéritos e ações em andamento. CP, art. 59. Personalidade voltada para o crime e desvio da conduta social. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

842 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Condenação fundamentada. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Pena- base. Culpabilidade justificada. Prefeita. Quantum de aumento menor do que 1/6 da pena mínima. Não desproporcional. Súmula 83/STJ. Verbete aplicado nas hipóteses das alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.

843 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Pleito de equiparação à corré. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Caráter permanente da lavagem de capitais. Aquisição de veículo. Circulação dos recursos em sociedade empresária. Meios para ocultação e dissimulação. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º. Caráter sofisticado ou rudimentar dos métodos utilizados. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Consequências do crime. Montante lavado. Precedentes. Quantum de exasperação da pena-base. Ausência de direito subjetivo a frações específicas. Precedentes. Causa de aumento de pena. Capitulação na denúncia. Desnecessidade. Emedatio libelli. Terceira fase. Desproporcionalidade do aumento aplicado. Redimensionamento da pena. Responsabilidade solidária pelo prejuízo da ofendida. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182, STJ.

844 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, (por quatro vezes), c.c. CP, art. 70,. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Concurso formal. Critério numérico objetivo. Prática de quatro infrações. Redução da fração de aumento de 1/2 para 1/4. Ordem concedida em parte.

845 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias e consequências do crime de maneira fundamentada no acórdão recorrido violação ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

846 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade. Provimento do recurso para o redimensionamento da pena-base. Pretensão do Ministério Público de atribuir maior valor às frações de exasperação utilizadas na origem na segunda e na terceira fases de dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de reformatio in pejus. Decisão mantida.

847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Matéria já analisada em habeas corpus anterioemnte impetrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

848 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal básico. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta que justifica o valor fracionário utilizado. Agravante prevista na Lei 12.850/2003, art. 2º, § 3º. Paciente que exercia função de liderança na organização criminosa. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Aumento da pena pela incidência das causas especiais de aumento de pena previstas no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Variedade de armamentos bélicos de alto potencial lesivo, cooptação de adolescentes para cometimento de crimes. Por serem penalmente inimputáveis. E aliança com grupos criminosos independentes e hierarquicamente organizados. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

849 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Tráfico privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

850 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis» especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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