STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ofensa ao CP, art. 71. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Alegação de crime único. Análise que demanda revolvimento de fatos e provas. Pleito que esbarra na Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Fração de aumento aplicada em 2/3 (dois terços). Condenação por 12 (doze) crimes em continuidade delitiva. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à apontada violação do CP, art. 71, as instâncias ordinárias verificaram a efetiva existência de pluralidade de condutas, asseverando que o recorrente praticou o delito de sonegação de tributos em 12 (doze) oportunidades distintas. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de reconhecimento de crime único, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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