DOC. 175.4832.9004.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Revisão da dosimetria da pena. Revaloração de provas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável.

«I - Não se conhece do recurso de agravo interposto pelo Defensor Dativo em razão do princípio da unirrecorribilidade e diante da preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de agravo interno pela Defensoria Pública da União.

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