551 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal identificado. Redimensionamento. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Proporcionalidade obedecida. Ordem concedida de ofício.
«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
2. O magistrado sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - avaliou negativamente a circunstância judicial consequências do crime, devido ao «sentimento de insegurança», aliado aos «efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano... ()
552 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração estabelecida de forma adequada e proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação genérica da lei. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Impetração prejudicada nesta parte. Ordem concedida apenas para confirmar a liminar deferida.
«1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, sendo autorizado apenas «o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou... ()
553 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão pela prática do delito de descaminho, com pena-base fixada com aumento de 1/8 devido aos maus antecedentes.
2 - A questão em discussão consiste em saber se é legal a aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria da pena a título de maus antecedentes, sem a devida fundamentação.
3 - A ... ()
554 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Ações distintas das sopesadas para fins de reincidência. Fundamento válido. Agravamento da pena em frações superiores a 1/6. Proporcionalidade. Pluralidade de condenações anteriores. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()
555 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Causa de diminuição do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às C... ()
556 - TJSP.PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.
Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual.
Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança suprimida só ... ()
557 - TJSP.PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.
Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento.
Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança s... ()
558 - TJSP.PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.
Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento.
Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança s... ()
559 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reincidência. Fração de agravamento. Tema 1.172. Recurso provido.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aplicou a agravante da reincidência com fração de 1/2 na dosimetria da pena, sem motivação adequada.
2 - O acórdão recorrido fixou a pena-base no mínimo legal e agravou a pena em 6 meses de reclusão e 4 dias-multa na segunda fase, utilizando a fração de 1/2.
3 - O recorrente alega violação dos arts. 61, I, 67 e 68 do CP, sustentando a desproporcionalidade e fal... ()
560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade no cumprimento da busca e apreensão domiciliar. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Ausência de desvio de finalidade. Investigação que apurava suposto crime de homicídio perpetrado no âmbito da disputa por ponto de venda entre facções criminosas. Possível existência de materiais ilícitos no interior da casa devidamente identificada. Paciente que se apresentou como morador da residência, na qual as drogas foram encontradas. Prisão em flagrante idônea. Dosimetria. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de fin... ()
561 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental, questionando a dosimetria da pena e alegando omissão na justificativa do critério de aumento da pena-base.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à justificativa do uso da fração de 1/8 para o aumento da pena-base, em vez da fração de 1/6, considerada mais razoável pelos embargantes.
III - Ra... ()
562 - STJ. 1) agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico (crime da Lei 11.343/2006, art. 65). Requisitos preenchidos. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimetno do conjunto fático probatóiro. Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental no recurso especial. Condenação por organização criminosa e por associação para o tráfico. Possibilidade. Tipos penais autônomos. Imputações distintas. Ausência de. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, bis in idem da Lei 11.343/2006. Natureza objetiva. Agravos não providos.
1 - Para afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há na condenação pela prática do crime de organização bis in idem criminosa e associa... ()
563 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu indulto em favor do apenado, extinguindo sua punibilidade.
II. Questão em discussão: 2. O recurso discute a necessidade de cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo do benefício do indulto, conforme disposto no parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11.
III. Razões de decidir: 3. O Decreto 11.302/2022 estabelece que não será conc... ()
564 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. Imputação das condutas tipificadas no art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Conselho de Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Reprimenda penal fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente aberto. Irresignação da Defesa.
Pretensão de readequação da dosimetria das penas. Hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Causa de diminuição de pena. CP, art. 14, II. Manutenção da fração mínima (1/3). Réu que não logrou êxito em sua empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, após tentar duas vezes.
Causa de diminuição de pena. Art. 121, §1º, do CP. Manutenção da fração mínima (1/6). Lapso temporal entre a dita provocação da vítima e a ação criminosa que justifica a incidência da fração mínima.
Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase.
Incidência de 02 (duas) causas de diminuição de pena. Frações mínimas. Manutenção que se impõe.
Reprimenda penal definitiva estabelecida em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente aberto, tal como fixado em sentença.
Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.
565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, BASEADA EXCLUSIVAMENTE, NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA.
Apelante que chegou alcoolizado em casa, dizendo que queria sua comida naquele momento, agredindo sua companheira com um soco na boca.
Autoria e materialidade do crime de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica devidamente comprovada pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões na vítima.
Palavra da vítima que assume especial relevo em caso de infrações cometidas em contexto de vi... ()
566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O E.
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infraçõespenais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, ... ()
567 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU, CONDENADO, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA FINAL DE 4 (QUATRO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, À PENA FINAL DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, À PENA FINAL DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. NA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA O D. JUÍZO A QUO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE RELATIVOS AO INJUSTO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 107, IV, C/C. OS arts. 109, IV, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALEGA E PRETENDE: I) O RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM ARGUMENTOS DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO E A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO; II) A REVISÃO DOSIMÉTRICA, III) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; IV) O PREQUESTIONAMENTO.
A inicial acusatória imputa ao apelante a prática das condutas delituosas de roubo, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo e tráfico de drogas e associação para o tráfico (extinta a punibilidade desse delito), tudo em concurso material. A dinâmica delitiva é descrita nos seguintes termos: (...) em data que não se pode precisar, mas sendo certo que a constatação delitiva se deu no dia 12 de agosto de 2018, por volta das 06h35min, na Avenida 02, Bangu, nesta comarca, OS ... ()
568 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Terceira fase da dosimetria. Duas causa de aumento de pena. Método consecutivo. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()
569 - TJSP. Apelação. Furto qualificado, lesão corporal, dano qualificado e resistência. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Provas seguras e coesas demonstrando que o apelante arrombou a janela da residência da vítima Beatriz e subtraiu, de seu interior, um celular e dinheiro, sendo preso em flagrante por policiais militares na cidade vizinha. Durante a abordagem, o réu resistiu à prisão, agredindo os milicianos Leandro e Adailton e causando-lhes lesões corporais de natureza leve, além de ter deteriorado o coldre e a fita retrátil do policial Adailton, na tentativa de desarmá-lo. Palavras harmônicas e contundentes das vítimas. Apreensão da res furtiva na posse do recorrente, que confessou parcialmente o furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por meio de exame pericial. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade em crime que deixa vestígios (lesão corporal). Laudo pericial realizado no coldre e na fita retrátil que comprova a deterioração dos itens. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto que se mantém, sem reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Majorante prevista no § 12 do CP, art. 129 corretamente aplicada, considerando que as vítimas são policiais militares e estavam no exercício de suas funções no momento do crime. Continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal. Concurso material entre as infraçõespenais distintas. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e resistência que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente aos demais delitos. Inteligência do CP, art. 69, § 1º. Improvido
570 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINARES DIVERSAS. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFISSÃO INFORMAL E TORTURA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.
1.
Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, mantinha a guarda e vendia, material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena de 11 anos, 04 meses e 1640 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35, a ser cumprida em regime inicial fechado.
3. A defesa do acus... ()
571 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena concretizada. 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Existência de fundamentação válida para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Elevada quantidade de agentes (11), armados com facas, facões e armas de fogo. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ, e concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
1 - Devidamente justificada, no caso, a majoração da pena em 1/2 em vista da incidência de duas causas de aumento, em razão do excessivo número de agentes (11, ao todo), todos armados com facas, facões e armas de fogo.
2 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula ... ()
572 - STJ. Processual penal. Ilegalidade na dosimetria da pena. Matéria não suscitada pela defesa em momento algum durante a tramitação do processo. Alegação do tema após o trânsito em julgado da condenação. Supressão de instância. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Indeferimento do writ liminarmente. Agravo regimental não provido.
«1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na dosimetria da pena, questão não suscitada em momento algum pela defesa, durante a tramitação do processo penal, importa em indevida supressão de instância e de manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal.
2 - Indeferimento liminar da inicial da presente impetração que se mantém.
3 - Agravo regimental não provido.»
573 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e homicídio qualificado. Alegação de excesso na dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravantes na segunda fase, aumento de 1/3 na fração de elevação. Ausência de constrangimento ilegal. Concreta fundamentação.
1 - O aumento da pena não deve obedecer a um critério fixo quando da fixação das frações nas fases da dosimetria, quando o Magistrado trouxer concreta fundamentação para a pena fixada, como na hipótese.
2 - Agravo regimental improvido.
574 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direto. Impossibilidade. Requisito não preenchido.
«1. Na hipótese em apreço, os delitos foram cometidos com grave ameaça exercida por meio de armas impróprias, tais como foices, facões e enxadas, não estando atendido o requisito previsto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, o que impede a concessão da permuta.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o princípio que proíbe a reformatio in pejus não impede que as instâncias superiores, ao julgarem recursos exclusivos da defesa, ... ()
575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata simulada. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o critério de majoração pela continuidade delitiva é proporcional ao número de infrações cometidas.
III - «Definitivamente fixada a pena privativa de liberdade acima de 4 anos de reclusão, fica impossibilitada a sua conversão por restritiva de direitos, por não preencher o req... ()
576 - STJ.Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação proporcionalidade. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eve... ()
577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Inexistência de um percentual fixo para o aumento da pena-Base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, mantendo a condenação do recorrente. habeas corpus
O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se as frações adotadas na dosimetria da pena, quanto à negativação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foram devidamente justificadas e se houve ileg... ()
578 - STJ. Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a» da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
2. O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque... ()
579 - TJSP. Agravo em execução - Livramento condicional - Cometimento de novo delito durante o período de prova - Recurso objetivando afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal - Admissibilidade - Descabido o reconhecimento do descumprimento da condição que foi imposta ao reeducando como sendo falta disciplinar de natureza grave, por falta de amparo legal - arts. 50 e 52, caput, ambos da LEP, descrevem um rol taxativo de condutas tidas como infrações graves, dentre as quais não se encontra a conduta praticada pelo reeducando, consistente no cometimento de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional - Necessário o afastamento desta anotação de falta disciplinar de natureza grave do prontuário do reeducando e, consequentemente, da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo de penas para fins de benefícios execucionais, considerando-se os dias remidos revogados como tempo de pena efetivamente cumprida pelo sentenciado, nos termos da LEP, art. 128. Recurso provido
580 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.
II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas na Lei 9.605/1998, art. 72.
III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções admi... ()
581 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade... ()
582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento aplicado à pena-base. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2 - Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, uma vez que a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e consequências do crime se deu mediante fundamentação idônea, com base em elementos concretos... ()
583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pretendida redução da pena-base. Decote das circunstâncias e consequências do delito. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desvaloradas mediante fundamentação idônea. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Imprecisão acerca do número de eventos delituosos. Acréscimo na fração máxima de 2/3. Jurisprudência desta corte superior aplicada. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, de MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 5001762-32.2020.8.24.0030/SC -, era vindicado, além da absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A, ou o reconhecimento da figura tentada do delito, a redução da pena-base do paciente... ()
584 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Fundamentação idônea para acréscimo da pena-Base. Concurso formal entre os dois crimes de roubo e de corrupção de menores reconhecido. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Leandro Alves Pereira, condenado a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 15 dias- multa, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA), em concurso material (art. 69, CP). O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação em grau de apelação. A impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetri... ()
585 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adeq... ()
586 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Continuidade delitiva. Quantidade de condutas. Fração de aumento de pena. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.
2. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante... ()
587 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.
II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas na Lei 9.605/1998, art. 72.
III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções admi... ()
588 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Super... ()
589 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por WILSON ROBERTO MENDES JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 44 dias-multa, pela prática de furto simples, por duas vezes, na forma do concurso formal (art. 155, caput, c/c art. 70, ambos do CP). A defesa requer o reconhecimento de crime único, a redução da pena-base, a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea e a fixação de regime menos g... ()
590 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO APÓS O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que determinou a aplicação da detração penal antes do cálculo da progressão de regime, livramento condicional e término da pena. O agravante sustenta que a detração deve ser computada após tais cálculos, por ser mais benéfica ao apenado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a detração penal deve ser aplicada antes ou após o cálculo das frações para concessão de benefícios executórios, como... ()
591 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.
«... Engana-se, portanto, quem procurar no Código Penal, especialmente em seu CP, art. 59, critérios objetivos e matemáticos para a fixação da pena.
Esta deve ser fixada «conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». (CP, art. 59), o que remete a significativa discricionariedade do magistrado sentenciante.
A concorrência de diversas vetoriais negativas do CP, art. 59 autoriza pena base bem acima da mínima legal.
Contudo, a existência de uma... ()
592 - STJ.Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Manifesta ilegalidade na dosagem da pena. Concessão da ordem de ofício. Conduta social e motivos do crime. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()
593 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Não há que se falar em absolvição do réu quanto aos crimes de lesão corporal culposa se o Ministério Público, na parte referente aos pedidos das alegações finais, incorreu em mero erro material quanto ao dispositivo correspondente, mencionando 302 ao invés de 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Sabe-se que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica nela constante ou indicada nas alegações finais, sendo que o CPP, art. 385 permite ao ... ()
594 - TJSP.Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade de droga, balança digital, frascos de produtos químicos, éter, acetona, ácido sulfúrico e veículo onde a maconha foi encontrada. Indicação de ser o réu integrante de organização criminosa. Redução da pena inviável. Recurso do réu improvido e recurso ministerial provido.
595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prefeito. Uso indevido de recursos públicos e dispensa ilegal de licitação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Nulidade da audiência de instrução. Intimação irregular. Ausência de indicação do dispositivo de Lei contrariado. Inadequação do uso da via especial para arguir violação da Súmula desta corte superior. Ação civil pública por improbidade administrativa. Julgada improcedente. Ausência de provas. Irrelevância. Independência entre as esferas cível e penal. Condenação criminal apoiada em amplo contexto probatório. Pena-base. Consequências dos crimes. Valoração negativa. Motivação idônea. Agravo desprovido.
«1. É deficiente o recurso especial que, a despeito de suscitar a nulidade da audiência de instrução realizada no processo, deixa de mencionar o dispositivo de Lei, em tese, violado. Ademais, não é adequado o uso da via especial para apontar negativa de vigência a enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que essa hipótese não está inserida entre as previstas no CF/88, art. 105, III. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são independ... ()
596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «aratu". Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito de redução da pena-base. Inviável. Apreensão de 132kg de maconha e skunk. Patamar de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021).
2 - Extraiu-se dos autos que houve a apreensão de exorbitante quantidade... ()
597 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR REPARAC¿A~O DE DANOS MORAIS CAUSADOS A` VI¿TIMA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES INCIDENTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - INVIABILIDADE.
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Nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, como verificado no caso vertente.
- Do conjunto probatório formado nos autos, resta comprovado que o acusado praticou o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato contra a vítima, sua espos... ()
598 - STJ.Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. CP, art. 42, da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Atenuante. Confissão espontânea. Fração desproporcional. Regime de pena. Art. 33, § 3º.
«1. A promoção de aumento da pena-base em um ano em razão da quantidade e natureza da droga apreendida decorre da previsão do Lei 11.343/2006, art. 42, e não se apresenta desproporcional ou desarrazoada. Ademais, a apreciação da quantidade e da natureza das drogas apreendidas como «consideráveis», para valoração negativa, decorre de um juízo subjetivo do magistrado incumbido da análise dos fatos, uma vez que é conceito não absoluto, mas variável de acordo com o tempo, o lugar e... ()
599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, QUANTO A AMBOS OS DELITOS, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, COM SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E DEFERINDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Não assiste razão à defesa em sua irresignação recursal. A prova amealhada evidencia que, no dia 26/07/2023, agentes em patrulhamento pelo Grupamento de Ações Táticas foram acionados pelo Comandante para proceder até a Rua 6, no bairro Bela Vista, no município de Itaboraí, por conta de denúncias de que indivíduos promoviam um evento não autorizado financiado pelo tráfico de entorpecentes no local. Lá, avistaram em lugar protegido por barricadas um grupo de indivíduos, dentre ele... ()
600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS DIAS MULTA) NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, SUBSTITUIÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. A DEFESA ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ALEGA, ADEMAIS, A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO ESTAVA EM CASA NO MOMENTO DO INGRESSO DOS POLICIAIS. ALEGA QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
Assiste razão à defesa. A denúncia dá conta de que no dia 15 de junho de 2021, por volta das 17 horas, no interior da residência localizada na Rua Santa Efigênia, 637, bairro Pilões, cidade de Três Rios, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 133,10g (cento e trinta e três gramas e dez centigramas) de erva seca picada, apresentada na forma de 33 (trint... ()