STJ. Agravo regimental em recurso especial. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade. Provimento do recurso para o redimensionamento da pena-base. Pretensão do Ministério Público de atribuir maior valor às frações de exasperação utilizadas na origem na segunda e na terceira fases de dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de reformatio in pejus. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório.» (EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021.)
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