STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Alegado envolvimento de criança. Dado desvinculado do contexto fático. Fundamento inidôneo. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação do acusado em atividades criminosas. Readequação da pena. Aplicação devida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
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