STJ. Penal. Processo penal habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias e consequências do crime de maneira fundamentada no acórdão recorrido violação ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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