Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão calcada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Precedentes.

752 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, REMANESCENDO APENAS A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 3) APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68; 4) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

753 - STF. Habeas Corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Suspensão condicional da pena. Vedação ex lege (CPM, art. 88, II, a). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Flexibilização. Admissão do sursis. Consideração necessária por parte do julgador (CPM, art. 84). Declaração de não recepção pela Constituição de 1988 de parte da alínea a do inciso II do CPM, art. 88. Inaplicabilidade no caso concreto. Empate. Ordem concedida na forma regimental (RISTF, art. 146, parágrafo único).

754 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2º, I). Dosimetria. Exarcebação da pena ocorrência.fundamentação generica.redimensionamento da pena-base. Ausência de motivação para a majoração da pena em metade em razão da qualificadora do emprego de arma. Mera menção a majorante. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no paragrafo único do CP, art. 71. Aumento que observou o numero de infrações cometidas e as circunstâncias judiciais desfavoraveis. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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755 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico. Dosimetria. Discricionariedade vinculada. Exasperação da pena-base. Valoração negativa dos motivos e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Estelionato. Organização criminosa. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois estelionatos. Ausência do requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Teoria objetivo-Subjetiva. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. No caso, a1. Agravante foi condenada, nos termos dos arts. 155, § 4º, II e IV, § 4º-B e § 4º-C, II, e 171, § 2º-A e § 4º (duas vezes), todos do CP, bem como da Lei 12.850/13, art. 2º, à pena de 20

757 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Caracterização da qualificadora necessidade de laudo pericial. Infração que deixa vestígios. Pena. Redimensionamento. Condução ao mínimo legal.

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e propor cional. Condenação distintas para elevar a pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ao menos três condenações definitivas. Agravo regimental desprovido.

759 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA Lei 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO PELA ABOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PARA REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA, COM A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCA OU SUA APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6; AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, VI; FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL; APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 387, 2º, DO CPP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DECUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS.

760 - TJSP. Tráfico de drogas - Ausência de cerceamento de defesa - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Inviável a desclassificação - Condenações mantidas. Pena - Multirreincidência e reincidência certificadas, de forma a autorizar, na segunda fase da dosimetria, as exasperações - Frações consentâneas. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista os passados desabonadores dos réus. Regime prisional fechado - Subsistência - «Quantum» da pena, reincidências e gravidade concreta do delito perpetrado. Substituição e «sursis» - Incabíveis a teor dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Apelos defensivos improvidos

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761 - TJSP. Recurso Inominado. Ação que tem por objeto seja reconhecida a possibilidade de cálculo do teto remuneratório sobre os cargos ou funções acumuladas isoladamente, com restituição de valores decsontados indevidamente. Sentença de procedência, acolhendo pedido diverso do formulado, apreciando matéria atinente ao tema 1177, sem conexão com a demanda. Embargos de declaração opostos não acolhidos. Ementa: Recurso Inominado. Ação que tem por objeto seja reconhecida a possibilidade de cálculo do teto remuneratório sobre os cargos ou funções acumuladas isoladamente, com restituição de valores decsontados indevidamente. Sentença de procedência, acolhendo pedido diverso do formulado, apreciando matéria atinente ao tema 1177, sem conexão com a demanda. Embargos de declaração opostos não acolhidos. Sentença anulada, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.

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762 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Parcial provimento do recurso para diminuir as frações aplicadas, fixando a pena-base 1/2 acima do mínimo legal e majorando a pena em mais 1/6, na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Na primeira fase, o douto Magistrado sopesou negativamente cinco circunstâncias judiciais, previstas no CP, art. 59: os maus antecedentes; a culpabilidade; as circunstâncias do crime; as consequências do delito e a personalidade do recorrente. Fixa-se a pena-base 1/2 acima do mínimo legal, o que se mostra adequado e proporcional à espécie, tendo-se, três (3) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa. Na segunda fase, diante da reincidência específica, a pena pode ser majorada em mais 1/6, tem-se três (3) meses e seis (6) meses de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Manutenção da prisão do apelante

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763 - TJSP. Prescrição. Corrupção passiva, por três vezes, em concurso material de infrações. Hipótese em que o Magistrado decretou a prescrição retroativa antecipadamente, com lastro em conjectura acerca da pena concreta, não aplicada. Prescrição que só pode ser declarada após sentença condenatória, pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inocência presumida e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. decisão, prosseguindo-se a ação penal com a prolação de sentença de mérito.

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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução da pena- base. Aplicação de atenuantes. Mudança das frações fixadas pela incidência das causas de aumento e pela continuidade delitiva. Supressão de instância. Matéria não infirmada na totalidade. Agravo não conhecido.

765 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

766 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Redução de 1/6 cabível. Ausente fundamentação idônea a justificar redução abaixo da fração. Agravante da reincidência em concurso com atenuante da confissão espontânea. Compensação devida. Redimensionamento das penas.

767 - STJ. Reclamação. Acórdão que determina a redução da pena-base de duas condenações relativas ao Lei 8.666/1993, art. 89 e o juízo de origem diminui apenas uma. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.

768 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

769 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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770 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR MOTORISTA INABILITADO, E FUGA DO LOCAL, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO - CONFISSÃO PARCIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO DE DOSAGEM ALCOÓLICA EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - FUGA VERIFICADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTE SEM CNH - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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771 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, E CONCURSO DE AGENTES) MAJORADO (DURANTE O REPOUSO NOTURNO) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP E OS CONDENOU PELO DELITO PATRIMONIAL. PENAS DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA PARA PAULO, EDSON, WILLIAN, ERICK, BRUNO E EDUARDO E DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA PARA RICARDO. PARA TODOS FOI FIXADO O REGIME PORISIONAL SEMIABERTO E AS PENAS DE MULTA FICARAM EM SUAS FRAÇÕES MÍNIMAS. MANTIDAS AS CUSTÓDIAS CAUTELARES. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA DE PAULO PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA DIMINUIÇÃO DAS PENAS, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EDSON, WILLIAM, ERICK E EDUARDO TAMBÉM APELARAM PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO. IGUALMENTE INCONFORMADO COM A SENTENÇA, RICARDO APELOU E REQUER A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DAS REPRIMENDAS E DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

772 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33 E 35 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1400 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, PARA CADA RÉU, MANTIDAS AS CUSTÓDIAS CAUTELARES. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SAULO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. A DEFESA DE LEONARDO TAMBÉM RECORREU E IGUALMENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III DA LEI 11.343/06, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE, A DIMINUIÇÃO DAS PENAS, A DETRAÇÃO PENAL E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Formação de quadrilha. Condenação. Princípio do non bis in idem. Violação inocorrente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

774 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Sarapuí. Frações político-administrativas. Disciplina do direito penal e processual. Determinação das competências na Constituição da República. Mero consectário do princípio federativo. Violação dos artigos 1º e 144 da Constituição Estadual. Precedentes deste Órgão Especial e inteligência da Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E TENTADO, QUALIFICADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, I E IV DO CP; ART. 121, §2º, I E IV DO CP C/C 14, II DO CP (DUAS VEZES), NA FORMA DO CP, art. 69. DEFESA PELA NULIDADE. PUGNA POR NOVO JULGAMENTO. ART. 593, III, `D¿ DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MULTIPLAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVO TORPE. PERSONALIDADE. FRIEZA E CRUELDADE. CONSEQUÊNCIA GRAVE DO CRIME. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1.

776 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeiro paciente. Agravante da reincidência. Condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Aplicação da fração de 1/4. Aumento proporcional. Segundo paciente. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

777 - STJ. Família. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da menoridade relativa. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Inerente ao dolo. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Personalidade deturpada. Elementos concretos. Consequências graves. Morte de provedor da família. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

778 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Confissão espontânea qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência da Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Redução da pena. Segunda fase. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Fração de 1/3 benéfico ao paciente. Conduta perpetrada por longo período. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

779 - STJ. Di reito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

780 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Existência de investigações prévias. Deferimento fundamentado. Ausência de ilegalidade. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência presentes. Impossibilidade de desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas incabível na via eleita. Pena-base. Exasperação. Líder da associação. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o, II da Lei 9.296/1996, art. 2º que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. 3. Na hipótese, a corte de origem salientou a existência de diligências de investigação prévias ao pedido de quebra de sigilo telefônico, bem como destacou detalhes das referidas diligências, como a forma com que as observações eram feitas e a dificuldade de se obter informações sobre as atividades das facções locais. Ademais, destacou a circunstância de que o acesso da polícia à cidade se dá mediante um único local, facilitando a percepção da ação pelos criminosos e o encobrimento das atividades ilícitas. De tal forma, o tribunal estadual entendeu que foi comprovada de modo suficiente a necessidade do deferimento da interceptação telefônica pleiteada. 4. O tribunal de origem constatou a existência de vínculo estável e duradouro entre o paciente e demais integrantes da associação criminosa, destacando a forma como eram feitas as transações de entorpecentes, a contabilidade do tráfico por parte do réu e o atendimento a demandas de drogas de membros a ele subordinados. Constou, ainda, que o réu adquiria entorpecentes em outras cidades para distribuir aos demais membros de sua associação criminosa, que o acionavam para receber as drogas e abastecer os pontos de venda do grupo, com ele tratando dos respectivos pagamentos. 5. De tal modo, inafastável a conclusão da origem de que as interceptações realizadas demonstram que o tráfico de drogas desenvolvido pelo réu era organizado e estável, possuindo integrantes de confiança do líder tiago «verruga», ora paciente, de sorte que inquestionável a prática do crime de associação para o tráfico por ele, devendo ser mantida sua condenação. 6. A pretensão de absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 7. Não se verifica qualquer hipótese de flagrante ilegalidade na fixação da pena a ser sanada na presente via. Com efeito, a pena do paciente foi exasperada na primeira fase de sua fixação, posto que era ele o líder da associação que se formou para a prática do tráfico, o que efetivamente constitui elemento apto à exasperação da reprimenda. 8. Agravo regimental improvido.

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781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da idade do menor. Meios hábeis. Documentos dotados de fé pública. Qualificação policial. Idoneidade. Dosimetria. Concurso material mais benéfico. Afastamento. Necessidade. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Regra mais favorável ao réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

782 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Infrações diversas. Somatório das penas (CP, art. 84). Execução conjunta de penas por crime hediondo e por crime comum. Requisito objetivo. Exigência do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena referente ao delito hediondo e de 1/3 (um terço) do restante da pena relativamente ao delito comum (CP, CP, art. 83, I e V). Constrangimento ilegal não configurado.

783 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

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784 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CPP; E POR NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (WILLIAN) E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO (PAULO).

786 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/14. Requisito objetivo não preenchido. Impossibilidade de aproveitamento da fração de pena comutada para cálculo do benefício. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto). Maus antecedentes. Ausência de direito subjetivo do réu a frações específicas. Decisão fundamentada e proporcional. Precedentes. Inovação recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

788 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Faltas graves. Prática das infrações fora do período de 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado.

789 - STJ. Penal e processual penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Dosimetria. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de droga. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

790 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Comercialização de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I e III, do CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Repristinação da pena originária (1 a 3 anos). Readequação da pena. Regime inicial aberto e substituição da pena. Agravo provido. Recurso especial provido.

791 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação concreta. Elevada reprovabilidade da conduta. Livre convencimento motivado do julgador. Fração superior a 1/6. Desproporcionalidade não verificada.

793 - TAMG. Pena. Fixação. Crime continuado. Penas idênticas. Aplicação de uma delas aumentada de 2/3. Admissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 71.

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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

795 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Agravo regimental não provido.

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796 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para os delitos de receptação e associação. Circunstâncias do crime valoradas de forma concreta no tocante ao crime de roubo. (ii) reconhecimento da continuidade entre os crimes de receptação. Supressão de instância. (iii) continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Acréscimo com base no número de infrações.

797 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e furto. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Fração da tentativa. Redução. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

798 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Quantum de aumento proporcional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

799 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social. Exasperação pela conduta social decotada. Readequação da pena definitiva. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

800 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de extorsão. Policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal. Princípio da consunção. Perpetuatio jurisdictionis. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Elementar da grave ameaça. Ameaças implícitas. Configuração. Monitoramento da polícia federal. Crime impossível. Não configuração. Afastamento da minorante genérica do CP, art. 16. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Omissão no acórdão impugnado. Inexistência. Pena-base. Culpabilidade e consequências valoradas negativamente. Maior reprovabilidade da conduta demonstrada. Habeas corpus não conhecido.