DOC. 210.7131.0551.0907

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Fração de diminuição da pena decorrente do reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de constrangimento ilegal. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O montante da redução da pena decorrente do tráfico privilegiado fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, respeitada as frações mínima e máxima estabelecidas na Lei 11.343/2006, quais sejam 1/6 e 2/3. Rever tal montante requer o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

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