TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Receptação. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Receptação. Pretensão à desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Mantidas as causas de aumento e diminuição e as frações estabelecidas na terceira fase da dosimetria. Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que autorizam a manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Constatado equívoco no cálculo da pena de multa. Recurso não provido, reprimenda readequada de ofício
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