DOC. 489.6468.6624.1700

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR.

Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se deu de forma regular, em atenção aos dispositivos legais que regulam a matéria. Intimação do advogado que se dá de forma eletrônica pelo diário oficial, e da parte de forma pessoal, atendendo ao disposto no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Nulidade. Inocorrência. Matéria preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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