DOC. 815.9152.8146.6113

TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para condenar a empresa aérea nos danos morais ficados em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora. Insurgência recursal das autoras visando a majoração do dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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