TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autora e ré que, antes do ajuizamento da presente ação, celebraram acordo extrajudicial - Autora que anuiu com o valor oferecido pela empresa ré, dando plena quitação a todos os danos sofridos em razão do extravio de sua bagagem - Não comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento - Transação extrajudicial celebrada pelas partes que reflete ato jurídico perfeito e, como tal, não merece ser desconsiderada - Ausência de interesse processual da autora reconhecida - III- Sentença reformada - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.
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