DOC. 412.4553.4340.5318

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores buscando a majoração do quantum indenizatório - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Sucessivos atrasos na decolagem do avião que culminaram em pernoite no aeroporto e em um atraso total de quase 18 horas na chegada ao destino final - Demonstração de que a requerida ofereceu assistência material insuficiente aos consumidores (alimentação) - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor - Majoração da indenização - Descabimento - Ausência de circunstâncias excepcionais, para além daquelas já consideradas, que justifiquem a majoração pretendida - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar as vítimas e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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