Direito Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5403.9009.4000

901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) colaboração premiada. Aplicação dos benefícios. Implementação dos requisitos. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii) cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Arts. 13 e 17 da LINDB. Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. (iii) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da colaboração premiada, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, median... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.2434.7106.4383

902 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS DE CONEXÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$3.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de não ter sofrido o autor maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino, bem como o fato d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.4303.7671.2262

903 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO INTERNACIONAL. PERDA CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços da requerida e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a reparação por danos morais; e (ii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de voo e perda de conex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.1658.9294.4100

904 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - ATRASO NA ENTREGA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo o atraso e concedendo indenização apenas por danos materiais, com condenação solidária da agente de carga e da transportadora aérea - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Ajuste firmado com prazo de entrega da mercadoria no prazo de quatro a cinco dias - Ausência de justificativa plausível para o atraso na entrega da carga - Demora de mais de 30 dias - Rés que tinham plena ciência da natureza da ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.8241.1714.6285

905 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. 1. EXTRAVIO DE BAGAGEM NA IDA DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APENAS NO FINAL DA VIAGEM. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE ESTADIA NA EUROPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 2. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL). VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO AO CASO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.4306.5795.6655

906 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO RE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior e perda de conexão - Atraso de 18 horas na chegada ao destino - DANO MATERIAL - Ressarcimento do valor de uma diária de hotel - Possibilidade - Autor que somente chegou ao destino após o vencimento da diária da hospedagem contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.9867.7843.8296

907 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR -

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. RESPONSABILIDADE - Argumentos da companhia aérea que não convencem - Contrato de transporte - Responsabilidade objetiva - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Não cumprimento pela companhia aérea do disposto no , II - Readequação da malha aérea que não configura excludente de responsabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3002.6700

908 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Isenção. Hipótese. Celebrado pela União, acordo internacional para execução de obras e montagem de gasoduto prevendo exoneração tributária, de rigor seja observado o estipulado, inexistente vedação constitucional relativa ao Estado soberano de direito público externo. Ordem concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2003.9700

909 - STJ. Direito administrativo. Saúde. Programa mais médicos. Incompetência. Não cabimento. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos.

«I - A União interpôs agravo de instrumento, com fundamento no , II, b, § 1º, contra decisão proferida pelo juízo federal de Campinas/SP que, nos autos do processo 5001653-86.2016.4.03.6105, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado por Ilario Chales Garcia, garantindo-lhe, «[...] na forma da Lei 13.333/2016, a prorrogação do contrato do Autor no Programa Mais Médicos, porém, nas mesmas condições em que foi admitido» (fls. 27-29). II - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.3121.7056.8652

910 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA ÚLTIMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de trazer matéria dissociada do caso e que, por isso, não integrou os fundamentos da sentença proferida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.5907.0235.4516

911 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de indenização material pelo extravio temporário das bagagens. Não acolhimento, tendo em vista que foram devolvidas dentro do prazo legalmente previsto. Aplicação das normas previstas nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Pedido de majoração do valor da indenização moral. Não acolhimento. Quantum adequadamente arbitrado e mantido (R$ 5.000,00). Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial fixada pelo juízo de piso diante do decaimento recíproco. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6339.5709

912 - STJ. Processual civil e direito internacional. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Atribuição de efeito suspensivo. Exame. Prejuízo. Convenção de haia. Menores. Apreensão e restituição ao país de origem. Exceções à regra do retorno imediato. Interpretação restritiva. Retenção nova. Demora no trâmite do processo judicial. Integração ao novo ambiente. Perquirição. Impossibilidade. Risco grave. Sujeição na companhia do pai. Não comprovação. Tratamento médico adequado no país originário. Existência. Temas controvertidos. Análise. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Peculiaridades do caso concreto. Similitude. Constatação. Impossibilidade.

1 - A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido relativos ao ponto tido por omitido invocado no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à anulação do julgado por ofensa ao 2 - Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, porquanto já apreciado e deferido pelo Tribunal Regional, tendo esta Corte Superior indeferido o pedido de contracautela. 3 - Nos autos de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.8656.9269.6713

913 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IDA - CAMPINAS / LISBOA / PARIS - RETORNO - ROMA / LISBOA / CAMPINAS - RÉ - COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA VENDA DOS BILHETES - PARCERIA COM A QUE EFETIVADO O VOO - SISTEMA DE «CODE SHARE» - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO, 14, 25, §1º, E 34 DA LEI 8.078/90 - LEGITIMIDADE PASSÍVA - CARACTERIZAÇÃO. AUTOR - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS DURANTE A VIAGEM - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO - AFASTAMENTO - PRECEDENTES. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RÉ - RESTITUIÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2ª, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - AUTOR - AUSÊNCIA DOS PERTENCES DURANTE A VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

da PROPORCIONALIDADE - - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7156.1677

914 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Transporte aéreo internacional. Avaria em mercadoria transportada. Fixação da indenização. Incidência da convenção de montreal. Conversão das unidades monetárias. Marco temporal. Data da sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Precedentes.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que as normas e tratados internacionais devem ser aplicados às controvérsias envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou de coisas, e têm prevalência sobre as disposições do CDC. Precedentes do STJ e STF. 2 - Considerando-se que o valor da indenização por danos materiais foi arbitrado em Direitos Especiais de Saque, impõe-se a estipulação da data da sentença como marco temporal para a conversão das unidades monetárias, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.6055.3088.8497

915 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. 1.

Alegação de ocorrência de danos morais em decorrência do extravio da bagagem e dos atrasos nos voos de ida (6 horas) e de volta (1 dia) em relação aos horários previstos. Não ocorrência. Empresa aérea requerida prestou a devida assistência material e a reacomodação das passageiras nos primeiros voos com assentos disponíveis, com acomodação em hotel em relação ao atraso na volta. 2. Extravio temporário de bagagem da passageira Marcia. Consumidora perdeu considerável tempo com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.3251.7648.8025

916 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da operadora de telefonia, sob alegação de falha na prestação de serviços de roaming internacional. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falha, inexistência de contratação do serviço «Vivo Travel» e ausência de provas de dano moral, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7323.4600

917 - STF. Mandado de segurança. Administativo. Cônsul honorário. Natureza jurídica do ato de recusa por parte do Estado receptor. Ato de soberania. Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 12.

«Ao contrário do que pretende o recorrente, o «exequatur», ainda quando se trate, como se trata, de «cônsul electus», que entre nós tem a denominação de «cônsul honorário» e que não é, como o «cônsul missus», funcionário do Estado que o nomeia, não é ato administrativo, mas ato de exercício de soberania por parte do Estado receptor que, pelo art. 12 da Convenção de Viena regularmente inserida em nosso ordenamento jurídico, pode negar a sua concessão sem estar obrigado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3593.0938.4294

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia quanto à possibilidade técnica da requerida Google, responsável pelo serviço de «webmail» «gmail», fornecer os dados referentes ao «e-mail» em questão, ainda que se trate de acesso no exterior (Irlanda), independentemente de mecanismos de cooperação internacional. 1. Conhecimento do recurso em razão da taxatividade mitigada. Produção de diligência probatória inútil que pode ensejar prejuízo ao direito à razoável duração do processo. 2. Inconformismo. Acolhimento. Não há controvérsia nos autos quanto à possibilidade técnica da requerida Google, responsável pelo serviço de «webmail» «gmail», fornecer os dados referentes ao «e-mail» objeto dos autos. Questão controvertida que reside na interpretação conferida aa Lei 12.925/2014, art. 11 e à necessidade de utilização de mecanismos de cooperação internacional, que é exclusivamente de direito. Afastamento da determinação de produção de prova técnica específica. Inteligência do art. 464, §1º, I e III, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.1685.1264.2817

919 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo internacional - Serviço de upgrade de passagens aéreas internacionais oferecidos pela ré e negados ao autor - Benefício a ser resgatado com pontos do cartão de crédito - Comprovado que o autor possui os pontos necessários e que havia disponibilidade de assentos na classe executiva - Recusa da ré injustificada, não restando bem Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo internacional - Serviço de upgrade de passagens aéreas internacionais oferecidos pela ré e negados ao autor - Benefício a ser resgatado com pontos do cartão de crédito - Comprovado que o autor possui os pontos necessários e que havia disponibilidade de assentos na classe executiva - Recusa da ré injustificada, não restando bem esclarecido em que consiste a dita classe tarifária UI, tampouco como poderia o consumidor consultar a respectiva disponibilidade - Inobservância do direito à informação (inciso III do CDC, art. 6º) - Esposa e filha do autor, estranhas à lide, conseguiram realizar o upgrade no mesmo voo sem qualquer intercorrência ou óbice - Mantida obrigação de ressarcimento material quanto ao upgrade, o qual somente foi realizado mediante pagamento pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.1656.9559.9111

920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Autores que adquiriram passagens aéreas partindo de Miami e destino em Guarulhos, mas o voo foi cancelado. Reacomodadas em outro voo 15 horas depois do horário previsto, recusaram por motivo religioso, sendo novamente reacomodados em outro voo, mas chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Sentença de parcial procedência, condenou a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores; e por dano material, a quantia de R$ 322,26, referente às d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.9849.4201.0937

921 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. TAM LINHAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. TESTE COVID. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para reformar a condenação por danos morais, ou, que seja reduzida a verba indenizatória; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal na análise da suposta inexistência de prova dos danos materiais e sua limitação de acordo com a Convenção de Montreal, bem como quanto ao valor compensatório a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Apelado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.0987.9327.8549

922 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA DE PESO NA DOCUMENTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DEMURRAGE. RESPONSABILIDADE DA AGENTE DE CARGAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ajuizada por Valfilm MG Indústria de Embalagens Ltda. contra Action Agenciamento de Cargas Ltda. em razão de divergências na pesagem dos contêineres importados da Itália, resultando em atraso na liberação da mercadoria e aplicação de sobrestadia (demurrage). A autora atribui a responsabilidade pelo erro à ré, que prestou os serviços de transporte e desembaraço aduaneiro. Em reconvenção, a ré pleiteia a condenação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.0965.8383.0071

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, Tema 210, fixou a tese de que: «Nos termos da , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". - Aplica-se o CDC ao presente caso, em razão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.6498.0699.5378

924 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços das empresas aéreas rés, no trecho São paulo - Barcelona, com conexão em Madri. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.7871.8713.1147

925 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Indenizatória, condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a comunicação do cancelamento de voo, realizada com antecedência mínima de 72 horas, exime a companhia aérea da responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor; e (ii) determinar se os danos morai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.9200

926 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso no vôo. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Valor em Francos-Poincaré. Conversão em 332 direitos especiais de saque do fundo monetário internacional. Redução do quantum fixado a título de dano moral para 5 SM para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0303.3836

927 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de montreal. Danos morais. Prazo prescricional. Aplicação do CDC. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que afastou a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, atraindo a incidência do CDC. Precedentes. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de prequestionamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1482.1836

928 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691/STF ausência de ilegalidade manifesta.Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração em habeas corpus apresentado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pleito, com base na deficiência de instrução dos autos. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso desde dezembro de 2023 sem o recebimento da denúncia. Requer também a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7761.4004.4900

929 - STF. Recurso extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação do CDC. Matéria infraconstitucional. Não conhecimento.

«1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0937.3137

930 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redução de 1/3. Aplicação justificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da agravante a 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei, art. 40, I 11.343/2006), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A agravante alega a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da fração m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.7269.2839.9850

931 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso das autoras buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Restituição da bagagem no destino final com 5 dias de atraso - Aquisição de novos itens pessoais e roupas comprovada - Indenização por danos materiais fixada no valor de R$ 6.172,50 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autora - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.2257.3574.4429

932 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da corré Latam. Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Empresas Latam e British Airways que integram a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo, sendo solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC - Precedentes. Dano material - Arbitramento por apreciação equitativa - Aplicação da limitação tarifária de 1.000 Direitos Especiais de Saque prevista na Convenção de Montreal - Tese firmada pelo STF no julgamento do RE 636.331 (Tema 210) - Precedentes deste E. Tribunal - Valor corretamente fixado na origem, observando-se o limite previsto no diploma internacional. Dano moral - Situação que configura dano «in re ipsa» - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 8.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto, notadamente por se tratar de viagem internacional em que o extravio de bagagem foi definitivo - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das rés mantida - Honorários advocatícios majorados, já considerados os recursais. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.3831.9776.8757

933 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Companhia aérea que forneceu assistência material. Autores que usufruíram do serviço de hospedagem e foram reacomodados no próximo voo disponível. Cumprimento à Resolução 400 da ANAC. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade dos autores. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1951.1333

934 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1363.0388

935 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Excesso de prazo justificado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, que busca a revogação da prisão preventiva do recorrente, preso por suposta participação em organização criminosa envolvida no tráfico internacional de drogas. A defesa alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia e excesso de prazo na formação da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a gravidade concreta do crime e o papel relevante do recorrente na org... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.3952.3757.4800

936 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA - COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional - Voos cancelados em decorrência da pandemia de covid-19 - Pandemia que impactou a atividade econômica mundial e a livre circulação de pessoas, com o fechamento de fronteiras e limitações de voos - Evento de força maior, a afastar a responsabilidade das rés por eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento, nos termos dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.0544.7496.9047

937 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR BAGAGEM VIOLADA EM VOO INTERNACIONAL. A AUTORA ALEGA VIOLAÇÃO DA BAGAGEM E FURTO DE ITENS, COM PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À VIOLAÇÃO DE SUA BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REVELIA DA RÉ TORNOU VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO À VIOLAÇÃO DA BAGAGEM E À AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO, COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE RESPEITAR AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, LIMITANDO-SE A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS LIMITADA A 1.000 DES CONFORME CONVENÇÃO DE MONTREAL. 2. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.4828.0169.1406

938 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nos contratos de transporte aéreo, é responsabilidade objetiva da companhia aérea entregar os pertences dos passageiros no destino, de modo que responde pelos danos materiais e morais advindos do extravio de bagagem, ainda que temporário - Ocorrência de dano moral decorrente da privação dos consumidores de itens de vestuário e higiene, bem como a perda de tempo útil no destino turístico, no afã de recuperar os bens - A indenização fixada na sentença em R$ 12.120,00 é exagerada, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0008.8900

939 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa pública. Internet. Texto humorístico. Publicação. Repercussão internacional. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de texto humorístico em site da internet. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprove dificuldades financeiras ou escassez de recursos para arcar com o custo processual. Caso concreto em que a apelante não logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado. Indeferimento do pedido de AJG.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.1265.1057.6847

940 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM

(Paris - São Paulo) - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação genérica da empresa aérea de que adotou todas as medidas necessárias para evitar o evento danoso e se eximir da responsabilidade pelos danos acarretados pela perda definitiva da bagagem dos apelados, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal - Não acolhimento - Ausência de provas a corroborar a tese da apelante - Aplicação da Convenção de Montreal tão somente às hipóteses de DANOS MATERIAIS - Tese fix... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.4547.0084.3354

941 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior - Atraso de 24 horas na viagem de ida e novo atraso de 4 horas na viagem de retorno - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Problemas técnicos da aeronave com suspeita de princípio de incêndio em turbina na viagem de ida - Caso fortuito in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.1104.3196.5585

942 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano material (R$ 2.044,54) e dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal da ré pretendendo o afastamento de sua condenação, invocando culpa exclusiva de terceiro. 2. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (, § 3º, II). Não configurada. Emissão dos bilhetes aéreos pela companhia ré. Parceria comercial em «codeshare". Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea ré caracteriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8692.8673

943 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade apreendida. Modus operandi. Inviável reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei, art. 40, I 11.343/2006). O recorrente pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, alegando ser primário, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1467.5284

944 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas internacional. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (mais de 24 toneladas de maconha ). Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I de drogas. Demonstração da origem internacional. Aplicação da súmula 607/STJ. Regime inicial semiaberto fixado com base na reincidência e circunstância judicial desfavorável. Irrelevância do tempo de prisão cautelar para fins de detração. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste tribunal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada, com a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I 11.343/2006. 2 - A defesa alega insuficiência de provas da transnacionalidade delitiva e questiona a majoração da pena-base, além de pleitear a detração do tempo de prisão cautelar, com alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9002.8400

945 - STJ. Administrativo. Concessão de linha internacional entre São Paulo e cordoba transporte terrestre. Dispositivos de Lei não prequestionados no acórdão recorrido.

«1. Cinge a controvérsia à mera expectativa de direito da empresa de ônibus Nossa Senhora da Penha S/A de operar a linha internacional entre São Paulo e Córdoba (Argentina). O acórdão regional entendeu que a decisão da Subcomissão de Transportes da Comissão Especial Brasileira-Argentina de Coordenação (CEBAC) em indicar a ora recorrente como empresa apta a operar referida linha internacional não seria ato jurídico perfeito, sendo necessário a empresa se submeter a processo licita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3010.7300

946 - STF. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Transporte aéreo internacional. Perdimento de carga. Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal. Tema 210/STF, da repercussão geral. 4 - Existência de declaração. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. CF/88, art. 178. CPC/2015, art. 1.036. Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Protocolo de Haia (Decreto 56.463/1965) . Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.0865.4216.2135

947 - TJSP. Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem incontroverso - Falha na prestação de serviço e dano material - Reconhecimento - Indenização limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque, conforme art. 22 Convenção de Montreal, diante da ausência de declaração especial - Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0012.1700

948 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Perecimento de carga. Julgamento do re Acórdão/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e montreal sobre as disposições de direito interno. Tema 210/STF. Avaria na carga transportada. Culpa grave. Mudança da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - «A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.6745.8430.7766

949 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE 24 HORAS PARA VIAGEM DE VOLTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.7775.4319.0041

950 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Autora que pretende embarcar em voo internacional acompanhada de seu animal de assistência emocional na cabine de passageiros. Desistência da ação de origem. Homologação judicial. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações