TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo das autoras. Pretensão de majoração dos danos morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento de voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que em se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Dano moral. Inocorrência. Narrativa de ausência de assistência com alimentação e acomodação, sem comprovação de qualquer gasto nesse sentido. Sentença mantida, porquanto proibida a reformatio in pejus. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito